ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5081/2022

EMENTA: Fixa o percentual de reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Município do Paulista e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado em 12% (doze por cento) o percentual de reajuste específico no vencimento base dos servidores públicos do Município do Paulista, a título de recomposição de perdas e distorções salariais.

Parágrafo único – A presente lei não se aplica aos servidores municipais integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2022. 

 

Paulista, 11 de abril de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:27214EC4