ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SAIRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 1463, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 002/2025, de autoria do VEREADOR – IDELBRANDO PONTES DA SILVA, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a aplicação de multa administrativa para quem praticar abandono e maus-tratos contra animais no município de Sairé, visando coibir essa prática e promover a proteção e o bem-estar animal.

 

Art. 2º - Definição de Abandono e Maus-Tratos;

Para os efeitos desta lei, considera-se abandono e maus-tratos qualquer ação ou omissão que resulte em sofrimento, lesão, mutilação ou privação das condições adequadas de sobrevivência do animal. Isso inclui, mas não se limita a: privação de alimento e água, confinamento inadequado, exposição prolongada a condições climáticas adversas, espancamento, envenenamento, exploração excessiva para trabalho, prática de atos de abuso físico ou psicológico, e qualquer outra forma de violência ou negligência contra animais.

 

Art. 3º - Penalidades

I - A multa para quem praticar abandono e maus-tratos contra animais será de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, considerando a gravidade do caso e eventual reincidência, conforme regulamentação municipal a ser estabelecida dentro do prazo de 60 dias.

II - Caso o abandono resulte em maus-tratos, doença grave ou morte do animal, a multa será automaticamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo prova de ausência de dolo ou culpa em processo administrativo.

III - O infrator poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal n° 9.784/1999.

 

IV - As penalidades desta lei serão aplicadas sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal vigente, em especial:

O disposto no Artigo 32 da Lei Federal nº 14.054/2020 (Lei Sansão), que prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda por maus-tratos a cães e gatos;

O disposto no Artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais, que estabelece sanções por omissão de cautela na guarda de animas.

§ 1ª - As penalidades administrativas previstas nesta lei, de caráter complementar às sanções federais, restringem-se ao âmbito da competência municipal.

 

Art. 4º - Fiscalização e Denúncia

I - A fiscalização e a apuração das infrações previstas nesta lei serão realizadas por órgãos municipais competentes, com o apoio da Vigilância Sanitária e, na esfera penal, em cooperação com a Polícia Civil.

II - A população poderá denunciar casos de abandono por meio de canais oficiais do município, incluindo telefone, e-mail e plataformas digitais disponibilizadas para esse fim, garantindo o sigilo do denunciante quando solicitado.

 

Art. 5º - Destinação dos Valores Arrecadados

I - Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinados exclusivamente à execução de políticas públicas voltadas à proteção animal no município.

II - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a forma de arrecadação e destinação dos valores, podendo estabelecer uma conta especifica para esse fim ou direcioná-los a um fundo municipal já existente.

III - A destinação dos valores deverá ser divulgada periodicamente em portal oficial da transparência do município.

 

Art. 6º - Campanha Educativa

O município promoverá, anualmente, no dia 4 de outubro - Dia Mundial dos Animais, ou em data próxima, campanhas educativas sobre posse responsável, direitos dos animais e as sanções previstas nesta lei, podendo firmar parcerias com entidades da sociedade civil.

 

Art. 7º - Aplicação Complementar das Leis Federais

As incertezas interpretativas, lacunas normativas e omissões desta lei serão preenchidas com base nas disposições das seguintes legislações federais:

I - Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo crimes contra animais.

II - Lei Federal n° 14.064/2020 (Lei Sansão), que altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar as penas para maus-tratos contra cães e gatos.

II - Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), no que couber, que trata de omissão de cautela com animais.

Art. 8º - Maus-Tratos a Animais de Tração

I - Fica proibido qualquer tipo de maus-tratos contra animais de tração no município de Sairé, incluindo, mas não se limitando a:

Espancamento ou uso de métodos violentos para forçar o deslocamento;

Abandono de animais de tração em vias públicas ou em locais inadequados;

Submissão a condições extremas sem acesso a água, sombra ou descanso;

Trabalho forçado de animais visivelmente doentes, feridos ou desnutridos;

II - O descumprimento deste artigo estará sujeito às mesmas penalidades previstas no Art. 3° desta lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Art. 9º - Disposições Finais:

I- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a imediata proibição do abandono e maus-tratos de animais no município, bem como a possibilidade de aplicação das penalidades estabelecidas.

II - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 dias, os procedimentos administrativos necessários para garantir a plena execução desta lei, sem prejuízo de sua aplicação.

 

Art. 10.Esta leientra em vigor na data da publicação.

 

Art. 11. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Sairé-PE, em 25 de março de 2025.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito de Sairé. 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:2721D6A4