ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.113/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do art. 28, da Lei Ordinária Municipal nº 5.036, de 21 de março de 2023 – cuja ementa “Dispõe sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado ‘ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS’ nas vias e logradouros públicos predeterminados do município de Garanhuns/PE, suas regras de utilização e dá outras providências” – e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 28, da Lei Ordinária Municipal nº 5.036, de 21 de março de 2023 (D.O.M. 22.03.2023) passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
“Art. 28. Será cobrada a Tarifa de Regularização do Rotativo Digital Garanhuns (TRRDG), que será exigida em face dos usuários de veículos cadastrados no sistema de estacionamento rotativo pago de que trata esta Lei que se encontrarem em situação irregular.
§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se situação irregular a ausência de bilhete digital ativo correspondente a respectiva zona de estacionamento do local onde estiver o veículo.
§ 2º Os usuários de veículos cadastrados no sistema de estacionamento rotativo pago que se encontrarem em situação irregular receberão um “Aviso de Irregularidade”.
§ 3º A Tarifa de Regularização do Rotativo Digital Garanhuns (TRRDG) será de 10 (dez) vezes o valor de 01 (uma) hora do estacionamento rotativo do tipo da zona correspondente a vaga utilizada, devendo ser recolhida pelo prazo máximo de 03 (três) horas, a contar da sua emissão, sob pena de, assim não o fazendo, ser realizada a lavratura do auto de infração de trânsito, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 4º O “Aviso de Irregularidade" poderá, a critério do usuário, ser pago nos próprios parquímetros, ponto de venda fixo ou aplicativo. (NR)”
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de setembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:272BC166