ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 756/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município de Mirandiba/PE, previsto na Lei Complementar nº. 230/1991, novos cargos de Agente Comunitário de Saúde, que passarão a integrar a estrutura funcional da Administração Direta do Município de Mirandiba, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações abaixo e Anexo I, parte integrante e inseparável desta Lei, contendo as descrições comuns e típicas das categorias:
|
Categoria Funcional |
Número de cargos |
Carga Horária |
|
Agente Comunitário de Saúde |
18 |
40h/semanais |
Art. 2º Os cargos, ora criados, tem por finalidade implementar e ampliar o trabalho desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS no Município de Mirandiba.
Art. 3º As atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs, na estrutura de Atenção Primária à Saúde são aquelas estabelecidas pela Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº. 13.595, de 5 de janeiro de 2018 e Portaria do Ministério da Saúde nº. 2.436, de 21 de setembro de 2017.
Parágrafo único. As atribuições previstas no caput sujeitam-se à legislação superior vigente e posteriores alterações aplicáveis.
Art. 4º A admissão de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de concurso público, e cumprimento de requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das pevisões legais constantes na lei Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Parágrafo único. No caso de esgotamento do cadastro reserva para o cargo de ACS em determinada área geográfica, durante realização de concurso público, poderá ser realizado Processo Seletivo Público para a recomposição desta reserva.
Art. 5º Os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
do município de Mirandiba, são os constantes na Lei Municipal nº. 715, de 19 de julho de 2022, sendo o piso, o valor de 2 (dois) salários mínimos, nos termos da previsão constante na Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único Os ACSs farão jus ao recebimento de adicional de insalubridade, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120, de 2022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 06 de dezembro de 2024.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:274D6768