ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 0855/2024

LEI Nº 0855/2024

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parceria Institucional para fins de “Estruturação Produtiva para Caprino-Ovinocultura” e “Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Mel e Seus Derivados”, com o desenvolvimento de outras ações por meio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco – SEBRAE/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a firmar Acordo de Parceria Institucional com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco – SEBRAE/PE para fins de:

 

I - Estruturação Produtiva para Caprino-Ovinocultura; e

 

II - Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Mel e Seus Derivados.

 

§ 1º O convênio de cooperação mencionado vigorará até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado a critério das Instituições Parceiras.

 

§ 2º A fiscalização acerca do cumprimento das cláusulas do convênio ficará à cargo da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Serrita/PE.

 

Art. 2º As contrapartidas ofertadas pelo SEBRAE/PE se darão por meio das seguintes propostas:

 

I - Atender 15 caprino-ovinocultores da agricultura familiar

 

II - Atender apicultores da agricultura familiar com DAP ou CAF ativos do município, conforme a seguir:

 

a) Etapa/fase 01: 15 produtores;

 

b) Etapa/fase 2: 3 produtores;

 

c) Etapa/fase 6: 15 vagas para o Seminário tecnológico;

 

d) Etapa/Fase 7: 15 vagas na caravana do seminário tecnológico.

 

Art. 3º Além das ações descritas no art. 2º, o SEBRAE/PE aportará a quantia de R$ 498.500,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) através das seguintes ações:

 

I) Super Berro Genética;

 

II) Curso de informática;

 

III) Apoio à realização da 3ª ExpoSerrita;

 

IV) Curso de operador de retroescavadeira; e

 

V) Ações comércio, serviços e artesanato.

 

Art. 4º O aporte financeiro do Município de Serrita/PE será de R$ 180.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos reais).

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Serrita/PE, 17 de maio de 2024.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS 

Prefeito do Município

 

DECLARAÇÃO

DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0855/2024 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 17 de maio de 2024, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 17 de maio de 2024.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

- Prefeito- 


Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:275253B1