ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece a Revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Seção Única

Das Disposições Preliminares


Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Plurianual (PPA) para a execução em 2023, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 92 da Lei Orgânica do Município de Cortês, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estão comtempladas nessa lei, podendo sofrer atualizações nos seus programas e ações decorrente de leis que tratem da mesma matéria.

 

CAPÍTULO II

DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO


Seção I

Da Atualização


Art. 3º O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município.

 

Seção II

Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária


Art. 4° O Plano Plurianual possuí sua base estratégica, contendo a contextualização do Município e a orientação estratégica do Governo.

 

§ 1º Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO I.

 

§ 2º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO


Seção I

Da Gestão do Plano Plurianual


Art. 5º A gestão do Plano Plurianual, observará os princípios de eficiência, efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

 

Art. 6º Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.

 

Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.

 

Seção II

Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado


Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual e avaliação dos resultados.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Seção Única

Disposições Gerais e Transitórias


Art. 8º Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:

 

I - alterar o órgão responsável por programas e ações;

 

II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;

 

III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

 

IV - mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 9º Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

 

Art. 10. Da transparência:

 

I - será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos;

 

II - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

 

Cortês-PE, 08 de novembro de 2022, 68º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES TÉCNICAS DO DIÁRIO OFICIAL, OS ANEXOS DA PRESENTE LEI ESTÃO DISPONÍVEIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:2763CBDF