ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.521/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens públicos de uso comum do povo, e transferida para a classe dos bens dominiais do Município, a área de terra com 8.517,75 m² (oito mil, quinhentos e dezessete vírgula setenta e cinco metros quadrados) e o prédio do antigo Centro Social Urbano (CSU), com área construída de 1.472,00 m2, situado na Travessa Humberto Felix da Cruz (antiga Rua do Sabugi), Bairro do Nobre, neste Município.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é objeto da Matrícula n°
51.192 do Cartório de Registro de Imóveis de Paulista e da Inscrição Municipal n° 1.4220.008.04.0105.0001.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, o imóvel descrito no Artigo anterior ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, inscrito no CNPJ sob o n° 11.431.327/0001-34, com a finalidade exclusiva de implantar o Polo Jurídico da Comarca do Paulista.
Art. 3° - A doação de que trata esta Lei é condicionada ao cumprimento dos seguintes encargos por parte do donatário:
- Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade estabelecida no Art. 2°, sendo vedado o seu uso para fins diversos, bem como alugar, sublocar, ceder ou transferir a posse a terceiros;
- Iniciar a construção da obra no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de lavratura da escritura pública de doação;
- Finalizar a construção da obra no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de seu início.
— Não gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia para financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento identificado no art. 2°, desta Lei.
implicará na reversão automática e de pleno direito do imóvel ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias e acessões nele existentes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário o direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 5º - Na execução das obras e serviços de implantação do Pólo Jurídico, bem como na operacionalização dos serviços a serem prestados, o donatário dará prioridade à contratação de mão de obra local.
Art. 6° - Fica assegurado ao Município do Paulista o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o fiel cumprimento das condições e encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7° - Uma vez cumpridos integralmente os encargos e prazos estipulados nesta Lei, a propriedade do imóvel se consolidará de forma plena em nome do donatário, extinguindo- se as cláusulas de reversão.
Art. 8º - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, bem como seu respectivo registro imobiliário e demais custos associados, correrão integralmente por conta do donatário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal n° 4.267, de 18 de outubro de 2012.
Paulista, 23 de outubro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:2764F7F9