ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 007/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 007/2026 DE 04 de maio de 2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal nº 1.339/2025 de 13/11/2025 (Lei Orçamentária Municipal) e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.368.279,00 (Dois milhões e trezentos e sessenta e oito mil e duzentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, terá as seguintes fontes de recursos:

1. Anulação de rubricas orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto no valor de R$ 486.000,00 (Quatrocentos e oitenta e seis mil reais);

2. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2025 na fonte de recursos 544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais);

3. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2025 na fonte de recursos 601.3120 - Transferências do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Emenda de Bancada, no valor de R$ 828.479,00 (Oitocentos e vinte e oito mil e quatrocentos e setenta e nove reais);

4. Excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária na fonte de recursos 5011- Parcela não Vinculada Precatórios do Fundef, no valor de R$ 460.800,00 (Quatrocentos e sessenta mil e oitocentos reais) conforme Balancete da Receita Orçamentária até o mês de abril (Anexo a este Decreto);

5. Excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária na fonte de recursos 600- Transferências do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) conforme Balancete da Receita Orçamentária até o mês de abril (Anexo a este Decreto).

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FLORES – PE, 04 de maio de 2026.

 

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:27772801