ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 038 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E

DECRETO Nº 038 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente em seu art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o Plano Plurianual (PPA) do Município de Granito para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 525/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação integrada das políticas públicas municipais destinadas às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e metas estabelecidas na Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Granito/PE, elaborada para o período de 2026-2029;

 

CONSIDERANDO o compromisso do Município com a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, bem como com o fortalecimento das ações relacionadas ao Selo UNICEF;

 

CONSIDERANDO que a realidade territorial de Granito demanda políticas públicas articuladas e adequadas às especificidades da população urbana e rural;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre as políticas de Educação, Saúde, Assistência Social e demais áreas da Administração Pública Municipal, de modo a prevenir situações de vulnerabilidade, risco social, violação de direitos, exclusão escolar e demais fatores que possam comprometer o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Granito/PE, a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, integrante do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, como instrumento de planejamento, articulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes tem por finalidade promover a atuação integrada e intersetorial do Poder Público Municipal, assegurando condições de acesso, permanência, aprendizagem, saúde, proteção social, convivência familiar e comunitária e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º A implementação da Agenda Transversal observará:

I – o princípio da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes;

II – a proteção integral e a garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – a intersetorialidade das políticas públicas;

IV – a equidade e a redução das desigualdades sociais e territoriais;

V – a prevenção de situações de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos;

VI – o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

VII – a participação social e o fortalecimento da rede de proteção;

VIII – o monitoramento sistemático das ações, metas e indicadores estabelecidos;

IX – a consideração das especificidades territoriais, sociais e educacionais do Município de Granito/PE.

 

Art. 4º A Agenda Transversal será executada de forma articulada pelas Secretarias Municipais e demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, considerando as ações, objetivos, indicadores, metas e recursos previstos no PPA 2026-2029 e nas respectivas leis orçamentárias.

 

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA INTERSETORIAL

 

Art. 5º A governança da Agenda Transversal será exercida de forma intersetorial, mediante a articulação entre as Secretarias Municipais e demais órgãos e equipamentos da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da articulação com os conselhos e demais instituições integrantes da rede de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 6º Compete às Secretarias Municipais e órgãos envolvidos:

I – executar as ações de sua competência previstas na Agenda Transversal;

II – compatibilizar seus planejamentos, cronogramas e ações com as metas estabelecidas na Agenda;

III – disponibilizar informações e evidências necessárias ao monitoramento das ações;

IV – participar das reuniões e atividades de articulação intersetorial;

V – identificar dificuldades e propor medidas de correção ou aprimoramento;

VI – contribuir para a produção e consolidação dos indicadores relacionados às ações sob sua responsabilidade.

 

Art. 7° Poderão ser constituídos grupos de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, para tratar de demandas específicas, solucionar entraves operacionais, acompanhar metas ou desenvolver ações integradas.

Art. 8º O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua e sistemática, mediante acompanhamento dos indicadores, metas e ações estabelecidos, permitindo a identificação de avanços, dificuldades e necessidades de ajustes.

Art. 9º A avaliação da Agenda ocorrerá de forma semestral, anual e bienal, com avaliação final em 2029, considerando os resultados alcançados, o cumprimento das metas e os impactos das ações desenvolvidas.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes constitui instrumento orientador das políticas públicas municipais destinadas à infância e adolescência durante o período de 2026 a 2029.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no PPA 2026-2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 25 de setembro de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 25/09/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE. Dou fé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:277EFD94