ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e cargos comissionados, exceto os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Professor com base nos seguintes percentuais:
1,814% (um vírgula oitocentos e quatorze milésimos por cento) sobre os atuais vencimentos iguais ao Salario Mínimo Nacional vigente até 31 de dezembro de 2017;
1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) sobre os vencimentos superiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);
0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os atuais vencimentos dos cargos comissionados de Assessor de Departamento, símbolo CC-7 e de Assessor Contábil, símbolo CCACII, previstos no anexo I do art. 4º da Lei Municipal nº 770/2016, ficando os demais cargos com valores inalterados;
Art. 2º - Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas no cargo de professor, nos percentuais de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre os atuais vencimentos.
Art. 3º - Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas no cargo de Agente Comunitário de Saúde continuam com os Vencimentos fixados pela Lei Municipal n° 714/2014, de 27/03/2014.
Art. 4º - Os servidores efetivos no cargo de Agentes de Combate ás Endemias continuam com os Vencimentos fixados pela Lei Municipal n° 732/2015, de 07/04/2015.
Art. 5º A atualização das tabelas decorrentes desta lei, será efetuada através de decreto do Poder Executivo municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2018.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:279B2E03