ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Prefeitura Municipal de Itaquitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
PORTARIA Nº 056/2026

Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, no âmbito do Município de Itaquitinga – PE

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação municipal aplicável aos servidores públicos, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 09/1991,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos municipais, com observância do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da impessoalidade e do devido processo legal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Itaquitinga – PE, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinada à apuração de possíveis infrações funcionais atribuídas a servidores públicos municipais, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Presidente: ALEXSANDRO DE SOUZA SALUSTIANO – Matrícula nº 20104716;

Membro 1: MAURICIO JONNYS CAVALCANTI LACERDA – Matrícula nº 112063;

Membro 2: MARIA PETUNIA CARNEIRO CLEMENTENTE DA SILVA – Matrícula nº 6706.

 

Art. 3º – Compete à Comissão promover a instrução dos processos que lhe forem regularmente distribuídos, praticando os atos necessários à apuração dos fatos, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, e apresentar relatório conclusivo à autoridade competente.

 

Art. 4º – O Presidente dirigirá os trabalhos da Comissão e, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído por membro designado pela própria Comissão, observada a legislação aplicável.

 

Art. 5º – A Comissão exercerá suas atribuições com independência, imparcialidade e observância dos princípios que regem a Administração Pública, devendo os seus integrantes declarar eventual impedimento ou suspeição na forma da lei.

 

Art. 6º – Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus integrantes, salvo determinação administrativa em sentido diverso.

 

Art. 7º – A Comissão terá caráter permanente, permanecendo constituída até ulterior deliberação da Administração, sem prejuízo da substituição ou recondução de seus membros.

 

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros e jurídicos retroagem a 01 de agosto 2026.

 

Art. 09º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Certifique-se;

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

Paço Municipal Edson de Moraes Pinho em, 03 de agosto de 2026

 

PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:28103831