ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.363/2020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA: Regulamenta a atividade de Condutor de Turismo no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regulamentada a atividade de Condutor de Turismo no Município da Ilha de Itamaracá - PE, que exercerá as funções de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visita aos atrativos turísticos dentro do município.

Parágrafo único - O Condutor de Turismo deverá ser cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo do Município da Ilha de Itamaracá.

Art. 2º - Condutor de Turismo é toda pessoa física prestadora de serviços turísticos, que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes (excursionista, turista e veranista) aos locais permitidos, desenvolvendo atividades integrativas, interpretativas e pedagógicas, referente ao território da Ilha de Itamaracá, que integra a Área de Preservação Ambiental-APA, do Litoral norte pernambucano e seus atrativos culturais e naturais, que podem ser vivenciados através de roteiros, passeios trilhas e visitas a unidades de conservação, específicos.

Parágrafo Único - A atividade prevista no Caput deste artigo pode se dar através das tipologias turísticas, ecológico, de aventura, cultural, pedagógica e náutica, com a interlocução junto aos empreendimentos privados e coletivos da cadeia turística, que disponibiliza serviços de hospitalidade, lazer e entretenimento, inseridos em áreas urbanas e rurais.

Art. 3º - Os Condutores de Turismo não poderão exercer atribuições inerentes às empresas, empreendimentos e profissionais sujeitos à habilitação e à fiscalização pelo Ministério do Turismo, nos termos da legislação federal.

Do Cadastramento

Art. 4º - O cadastramento dos condutores de turismo junto a Secretaria de Turismo da Ilha de Itamaracá, está condicionado à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:

I - ter concluído com frequência mínima de 70% (setenta por cento) o curso de

qualificação para Condutores de Turismo, realizado pelas Instituições de Educação Profissional ou por cursos credenciados pelo Órgão de Turismo do Município da Ilha de Itamaracá;

II - ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil com visto permanente;

III - ser maior de 18 (dezoito) anos;

IV - ter concluído o ensino fundamental.

Art. 5º - O Condutor de Turismo que deseja operar nos atrativos turísticos dentro dos limites do município da Ilha de Itamaracá deverá solicitar seu cadastramento junto ao Órgão de Turismo municipal, apresentando os seguintes documentos:

I - ficha de identificação;

II - cópia do RG e CPF;

III - comprovante de endereço domiciliar;

IV - certificado de Curso de Condutor de Turismo;

Parágrafo único - O curso de Condutor de Turismo deverá ter, como conteúdo mínimo, técnicas de condução, atividade de interpretação ambiental, segurança e primeiros socorros, ética, apresentação pessoal e relações interpessoais.

Art. 6º - O procedimento para cadastramento dos Condutores no Órgão de Turismo do município da Ilha de Itamaracá será objeto de regulamento próprio.

Art. 7º - A renovação do cadastramento de Condutores de Turismo far-se-á a cada 02 anos, ficando condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços no período em referência, através de declaração do Órgão de Turismo do Município da Ilha de Itamaracá, PE, e dos Empreendimentos Turísticos, privado ou coletivo, localizados na Ilha de Itamaracá, PE.

Art. 8º - Os Informes Cadastrais dos Condutores de Turismo habilitados pela Órgão de Turismo do Município do Município da Ilha de Itamaracá serão incluídos no seu banco de dados e encaminhados ao Órgão Oficial de Turismo do Estado de Pernambuco, no mínimo 02 (duas) vezes ao ano.

Da Fiscalização

Art. 9º - Compete a Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, a fiscalização dos Condutores de Turismo, quanto ao fiel cumprimento das suas obrigações.

Art. 10º - A fiscalização de que trata esta Lei, será regulamentada e normatizada por ato próprio da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, que estabelecerá os critérios e procedimentos para regular a fiscalização dos Condutores de Turismo, com o apoio do COMTUR para a análise das infrações previstas no Parágrafo Único.

Das Infrações e Penalidades

Art. 11º - Constituem infrações disciplinares dos Condutores:

I - deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação;

II - utilizar a identificação de Condutores de Turismo fora dos restritos limites de suas atribuições e da especialidade cadastrada ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício a pessoas não cadastradas;

III - praticar, no exercício da sua atividade, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou que a lei defina como crime ou contravenção;

IV - descumprir total ou parcialmente acordos ou contratos de prestação de serviços;

V - manter conduta e apresentação incompatíveis com o exercício da atividade.

Parágrafo único - Considera-se conduta incompatível com o exercício da atividade, dentre outras:

I - prática reiterada de jogos de azar, como tais definidos em lei;

II - incontinência de conduta;

III - contrabando;

IV - embriaguez habitual;

V - uso de drogas ilícitas ou entorpecentes.

VI - Não Exercer o protocolo sanitário, conforme determinação do ANVISA.

Art.12º - As infrações ao disposto no artigo anterior serão punidas segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

I - advertência, aplicada para todas as infrações disciplinares;

II - cancelamento do cadastro, sempre que houver reincidência nas infrações previstas nos incisos II, III, IV e V do Art. 11º desta Lei.

Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, após processo administrativo, no qual se assegurará ao Condutor de Turismo ampla defesa.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Ilha de Itamaracá, 22 de outubro de 2020.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sérgio Dias da Costa
Código Identificador:28298C13