ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI DE OROCÓ/PE

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e em conformidade com a Lei Municipal nº 922/2022, torna público o presente Edital de Chamamento Público para habilitação de entidades da sociedade civil interessadas em participar do Fórum de Eleição dos representantes da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI para o mandato de 02 (dois) anos.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Edital tem por objeto a convocação das entidades da sociedade civil organizada para participação no processo eleitoral destinado à escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI de Orocó/PE.

 

2. DAS VAGAS

 

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – será composto de forma paritária pelo Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil, guardando a seguinte composição:

 

– 01 (um) representante de Sindicato ou Associação que em seus quadros integrem aposentados urbanos e/ou rurais;

 

II – 01 (um) representante dos usuários que participam ou são beneficiários dos serviços e/ou programas sociais ofertados à pessoa idosa;

 

III – 01 (um) representante de confissões religiosas com notória atuação junto à população idosa e sede no Município de Orocó há pelo menos 01 (um) ano.

 

2.1. Cada representante titular terá um respectivo suplente, pertencente ao mesmo segmento.

 

3. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

Poderão participar do processo eleitoral as entidades que:

 

I – Possuam atuação comprovada na promoção, defesa ou atendimento dos direitos da pessoa idosa;

II – Estejam legalmente constituídas e em regular funcionamento há pelo menos 01 (um) ano;

III – Possuam sede ou atuação comprovada no Município de Orocó/PE;

 

IV Apresentem a documentação exigida neste Edital.

4. DOS IMPEDIMENTOS

 

4.1. Os representantes indicados pela sociedade civil não poderão possuir vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal, seja na condição de servidor efetivo, ocupante de cargo comissionado ou contratado temporariamente.

 

5. DA DOCUMENTAÇÃO

 

As entidades interessadas deverão apresentar:

 

I – Requerimento de inscrição;

II – Cópia do Estatuto Social atualizado;

III – Ata da atual diretoria registrada;

IV – Comprovante de inscrição no CNPJ;

V – Relatório ou documentos que comprovem atuação junto à pessoa idosa;

VI – Documento que comprove funcionamento da entidade há mais de 01 (um) ano;

VII – Documento de indicação do representante titular e suplente.

 

6. DAS INSCRIÇÕES

 

6.1. As inscrições serão realizadas no período de 14/09/2026 a 21/09/2026.

 

6.2. As inscrições deverão ser protocoladas na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada à Avenida São Sebastião, n º01055 - Centro, Orocó-PE, CEP 56.170-000. no horário das 8 horas às 12 horas.

 

7. DA HOMOLOGAÇÃO

 

7.1. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Organizadora divulgará a relação preliminar das entidades habilitadas, no dia 22/09/2026.

7.2. Caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado preliminar

.

8. DO FÓRUM DE ELEIÇÃO

8.1. O Fórum de Eleição será realizado no dia 29 de setembro de 2026, às 10horas, no FUNPREOR (Fundo Previdenciário do município de Orocó - PE), localizado na Travessa Agamenon Magalhães, nº 28, Centro, Orocó-PE, CEP 56.170-000.

 

8.2. Cada entidade habilitada terá direito a voz e voto.

 

8.3. A eleição ocorrerá por votação direta e aberta entre as entidades habilitadas.

 

8.4. Serão consideradas eleitas as entidades mais votadas em seus respectivos segmentos.

 

9. DA NOMEAÇÃO

9.1. As entidades eleitas deverão encaminhar formalmente ao Poder Executivo os nomes dos representantes titulares e suplentes no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum.

 

9.2. Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

10. DO MANDATO

10.1. O mandato dos representantes da sociedade civil será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para mandato subsequente, conforme a Lei Municipal nº 922/2022.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital será amplamente divulgado nos murais da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Fórum da Comarca de Orocó e demais meios oficiais de comunicação.

 

11.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral.

 

Orocó/PE, 10 de setembro de 2026.

 

ADALICE VASCONCELOS DE ALENCAR

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito Municipal de Orocó


Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
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