ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 0425/2020, DE 29 DE JANEIRO DO ANO DE 2020.
Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos para a função de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) em atividade de acordo com a Portaria n. 3.270/2019, de 11 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) em atividade no Município de Itapetim (PE) é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em observância as disposições da Lei Federal n.º. 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018,
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 29 de Janeiro do ano de 2020.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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