ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.341/2025

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 2.663, de 07 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o inciso III, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.663, de 07 de junho de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ........................omissis................................

I - .................................omissis................................

II - ................................omissis...............................

III – Pela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva, nos cargos de Gerente e Coordenador, até 100% do salário base.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 15 de maio de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:28574D4B