ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 428/2023

EMENTA: Altera o Parágrafo 4º, do Art. 1º, acrescenta o Parágrafo 7º, altera o Art. 5º, acrescenta ao Art. 8º, o Parágrafo 2º, inciso I, altera o Parágrafo 5º, acrescentando os Parágrafos 10 e 11, e incisos I, II, III, IV e V, acrescenta-se ao Art. 11, o Parágrafo 5º, altera o Art. 13, a ele adicionando o Parágrafo 1º, incisos I, II e III, Parágrafo 2º, e 3º, altera o inciso V, do Art. 19, e adiciona o inciso XII, da Lei Municipal Nº 404 de 1º de agosto de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. ALei Ordinária MunicipalNº 404/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. (...)

(...)

§ 4º. O transporte escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes entre os pontos e os estabelecimentos de ensino no território do Município de Quixaba/PE.

§ 4º. O transporte escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes entre os pontos de embarque/desembarque e os estabelecimentos de ensino mais próximos de sua residência, situados no território do Município de Quixaba/PE. (Redação dada pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

(...)

§ 7º. Caberá a Secretaria de Educação juntamente com a Administração Municipal definir as rotas e itinerários para o transporte escolar de forma a otimizar os serviços buscando sempre a redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

 

.......................................

Art. 5º. O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos dessa Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.

Art. 5º. O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo as necessidades dos usuários, nos termos desta regulamentação e demais dispositivos legais no âmbito Federal, Estadual e dos órgãos que regulamentam a atividade, sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes atuais e outras que por casualidade sejam criadas. (Redação dada pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

 

.................................

 

“Art. 8º. (...)

(...)

§ 2º. .........................................................................

I - Para requerer o benefício, o interessado deverá apresentar a Solicitação de Transporte Escolar, emitido regularmente pela Unidade Escolar, junto ao serviço de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

§ 5º. O Município de Quixaba/PE, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio.

§ 5º. O Município de Quixaba/PE, excepcionalmente, desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de ensino ou rede estadual, nos casos pactuados em convênio. O Município também pode transportar estudantes da educação superior e cursos técnicos, seja de rede pública ou privada. (Redação dada pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

(...)

§ 10. Os estudantes usuários do transporte escolar farão uso deste obedecendo às rotas previamente traçadas pela Secretaria de Educação, nas quais estarão especificados os pontos de embarque e desembarque dos estudantes. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

§ 11. Os estudantes usuários do transporte escolar da educação superior e cursos técnicos, também devem obedecer às normas para cadastramento quanto à referida vaga no veículo escolar, apresentando os seguintes documentos na Secretaria Municipal de Educação: (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

I - Foto 3x4; (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

II - Cópia do RG e CPF ou CNH; (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

III - Comprovante de residência; (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

IV - Declaração da instituição de ensino comprovando a matrícula do estudante, atualizada semestralmente; e (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

V - Ficha cadastral do estudante. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

 

.............................................

 

“Art. 11. (...)

(...)

§ 5º. Os estudantes e seus responsáveis obedecerão aos horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação para o embarque e desembarque dos alunos na forma do calendário escolar, salientando que não haverá tolerância para espera em razão dos horários do início e término das aulas. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

 

..........................................

 

Art. 13. Os veículos a serem utilizados no Transporte Escolar deverão atender, integralmente, as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e, às seguintes condições:

Art. 13. Os veículos a serem utilizados no transporte escolar deverão atender, integralmente, as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar às seguintes condições: (Redação dada pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

(...)

§ 1º. Para fins desta Lei, a frota de veículos escolares classifica-se nos seguintes tipos: (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

I- Ônibus - Veículo Automotor destinado ao transporte coletivo de escolares, com capacidade mínima de 21 (vinte e um) e máxima de 66 (sessenta e seis) passageiros, incluindo o condutor. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

II - Micro-ônibus - Veículo Automotor destinado ao transporte coletivo de escolares, com capacidade mínima de 12 (doze) e máxima de 20 (vinte) passageiros, incluindo o condutor. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

III - Camioneta (modelo Kombi) - Veículo Automotor destinado ao transporte coletivo de escolares, com capacidade mínima de 9 (nove) e máxima de 12 (doze) passageiros, incluindo o condutor. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

§ 2º. O município de Quixaba/PE disponibilizará as quantidades máximas de 20 (vinte) permissões para o transporte escolar executado de forma direta e de 60 (sessenta) permissões para o transporte escolar executado de forma indireta. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

§ 3º. Para a renovação da frota do transporte escolar, os veículos deverão obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas resoluções do CONTRAN, bem como nas Portarias do DETRAN/CETRAN-PE, onde podem sersubstituídos por outros veículos de até 20 (vinte) anos completos de fabricação ou mais novos. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022) 

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“Art. 19. (...)

(...)

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte escolar;

V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte escolar, bem como aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social e tributária às instalações como apoio aos serviços prestados. (Redação dada pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

(...)

XII - Indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos do art. 118 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (Incluído pela Emenda a Lei Ordinária Municipal Nº 404/2022)

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Quixaba/PE, 17 de outubro de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:286AFA00