ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4164/2015

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à Associação DESAFIO JOVEM TRINDADE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), no Bairro Aloísio Pinto (Manoel Chéu), neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08º53.632’/W036º31.378’, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 91º00’00” a uma distância de 73,09m, limitando-se com o terreno do Estado; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 89º00’00” com distância de 82,16m limitando-se com o Presídio; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 82º00’00” a uma distância de 84,03m limitando-se com o Presídio; partindo do ponto P³ ao ponto P4 com ângulo interno de 147º00’00” a uma distância de 81,20m, limitando-se com o terreno do Estado, partindo-se do ponto P5 ao ponto P0 com ângulo interno de 82º00’00” a uma distância de 179,29m, limitando-se com terras do Sr. Clécio José de Oliveira Carneiro, início de partida do presente levantamento com perímetro de 682,27m obtendo assim, uma área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados).

 

Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da ASSOCIAÇÃO DESAFIO JOVEM TRINDADE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.909.614/0001-16, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de julho de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:286F98F9