ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1257, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Lei Ordinária n° 1257, de 18 de setembro de 2026.
Alterar dispositivos das leis municipais nº 992 de 25 de março de 2009 e 1.224 de 21 de janeiro de 2025 para unir a gestão administrativa de recursos hídricos e meio ambiente em uma secretaria municipal e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 992/2009 que “institui a nova estrutura organizacional do município de Águas Belas-PE e dá outras providências”; alterada pela lei municipal nº 1.224/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O inciso XI e as alíneas a, b e c do art. 5º da Lei municipal nº 992/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º – (...)
XI – Secretaria de Cultura e Turismo;
NÍVEL DE EXECUÇÃO
a) Diretoria de Cultura;
b) Diretoria de Turismo;
c) Seção de Incentivo a Eventos e Festas Populares”
II – Fica suprimida a alínea “d” do inciso XI do art. 5º da Lei municipal nº 992/2009.
III - O inciso XVII do art. 5º da Lei municipal nº 992/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido da alínea “b”:
“ Art. 5º - (...)
XVII - Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
NÍVEL DE EXECUÇÃO
a) Diretoria de Recursos Hídricos;
b) Diretoria de Meio Ambiente
IV - O Art. 18 e seu parágrafo único da Lei municipal nº 992/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Art. 18. A secretaria de Cultura e Turismo é órgão de nível de direção de natureza substantiva, constituindo núcleo central dos sistemas de planejamento e projetos com a finalidade de incentivar e executar programas e projetos de infraestrutura nos setores de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único. São atribuições específicas da Secretaria de Cultura e Turismo:
(...)”
V - O Art. 22-B, o parágrafo único e incisos da Lei municipal nº 992/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ CAPÍTULO XV
DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
Art. 22-B. A Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente é órgão de nível de direção, de natureza substantiva, constituindo núcleo central dos sistemas de planejamentos e projetos, que busquem políticas públicas de captação, gestão e proteção dos recursos hídricos e o Meio Ambiente para o Município.
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente:
I – promover, coordenar e incentivar políticas públicas de gestão dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente no âmbito do Município;
II – elaborar a política municipal de Meio Ambiente e da implantação e manutenção dos sistemas de captação e fornecimento de água potável às comunidades urbanas e rurais;
III – realizar programas de capacitação e de educação dos usuários dos sistemas de captação de água quanto aos meios de economizar e de otimizar os recursos hídricos;
IV – atuar no âmbito municipal e junto aos demais órgãos estaduais e federais afins, na implantação das políticas de preservação e revitalização das nascentes de riachos e cursos d’água em todo o Município;
V – zelar pela qualidade da água utilizada pelas comunidades rurais e urbanas, implantando gerindo sistemas de tratamento e de dessalinização de águas provenientes de poços tubulares e de outras fontes;
VI – formular e propor ações e medidas para combater situações de desabastecimento, buscando parceria com entidades privadas, órgãos públicos, ONG’s e instituições particulares;
VII – coordenar e fazer funcionar as políticas e programas de combate à seca, de captação e de armazenamento das águas pluviais e provenientes de sistemas de reutilização dos recursos hídricos;
VIII – implantar e coordenar o planejamento sistemático das atividades e programas de gestão dos recursos hídricos do Município, em consonância com o crescimento populacional e com a implantação das atividades econômicas e sociais que demandam tais recursos;
IX – acompanhar a execução e divulgação das informações, estudos e pesquisas sobre os recursos hídricos no âmbito do Município;
X – articular o apoio e a responsabilização dos empreendedores econômicos e sociais quanto à implantação, ampliação e manutenção dos sistemas de captação, tratamento e de distribuição dos recursos hídricos para a população em geral.
(...)”
VI - Os números 10 e 16 do inciso I do Art. 23 da Lei municipal nº 992/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ......................
I - ......................
(...)
10 – 01 (um) Cargo de Secretário de Cultura e Turismo;
(...)
16 – 01 (um) Cargo de Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
VII – O artigo 4º e os parágrafos 1º e 2º da Lei municipal nº 1.224/2025 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. Fica criada a Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
§ 1º. A Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente de que trata o caput é órgão integrante da administração pública direta do Poder Executivo Municipal de Águas Belas.
§ 2º. Fica criado o cargo de Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente.”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 14 de outubro de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:286FB6C4