ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 19/2026-CMDPI

Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Paudalho/PE – CMDPI.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO/PE – CMDPI, no uso de suas atribuições legais, ao que confere a Lei Municipal Nº 720 de outubro de 2014, alterado pela Lei 1.151 de abril de 2025 em Reunião ordinária do Pleno deste conselho, realizada em 28 de setembro de 2026.

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a importância de assegurar o adequado funcionamento do Conselho, fortalecendo sua atuação enquanto órgão de caráter permanente, deliberativo, fiscalizador e de controle social das políticas públicas voltadas à pessoa idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e regulamentar os procedimentos internos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Paudalho/PE.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

 

Paudalho, 28 de setembro de 2026.

 

CLAUDIANA MARIA DA SILVA LIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paudalho/PE. 


Publicado por:
José Roberto Ferreira de Souza Filho
Código Identificador:28843E4F