ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365/2020, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A atuação dos Bombeiros Civis na cidade ilha de Itamaracá, observará as regras, critérios e condições estabelecidas pela Lei Federal nº 11.901/2009, que rege o exercício da profissão, bem como a CLT, CCT, e normatização federal, estadual e municipal aplicáveis a espécie.
Art. 2º - Conforme disposto no art. 2º, da Lei Federal, nº 13.425, de 30 de março de 2017, o Planejamento Urbano do Município, deverá contemplar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, respeitada em qualquer caso, a Legislação Estadual pertinente ao tema.
§1º - As normas especiais previstas no caput deste artigo abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião pública ou privada, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 (cem pessoas).
§ 2º - Mesmo que na ocupação simultânea o potencial seja inferior a 100 (cem pessoas), as normas especiais previstas no caput deste artigo serão estendidas aos estabelecimentos, praias, espaço cultural, unidade hospitalar, edificações de comércio e serviços, espaço educacional federal, estadual, municipal e rede privada de ensino, espaço de recreação, templos religiosos e áreas de reunião de público que pela sua destinação:
I - sejam ocupados predominantemente por idosos, Gestante, lactante, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção ou em qualquer lugar que atende os dispositivos deste lei; ou
II - contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade.
§3º - Desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, o Prefeito poderá, por Decreto, conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional.
§4º - As medidas de prevenção referidas no §3º deste artigo serão analisadas previamente pelo Corpo de Bombeiros Militar e Gestão Municipal com a realização de vistoria in loco, conforme no previsto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal 13.425, de 2017, e da normatização estadual aplicável.
Art. 3º - As disposições do artigo 2º desta Lei aplicam-se, também, a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e a instalações temporárias.
Art. 4º - O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o Poder Público Municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar:
I - O estabelecido na Legislação Estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editada na forma do art. 2º da Lei Federal 13.425, de 2017;
II - As condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
III - A prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio; e
IV - As exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º da Lei Federal 13.425, de 2017.
§1º - A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente expedido pelo Poder Público Municipal na forma deste artigo, fica condicionada ao prazo de validade ao laudo referido no inciso IV do caput deste artigo.
§2º - Além do disposto neste artigo, cabe ao Poder Público Municipal requerer outros requisitos de segurança nos estabelecimentos, nas edificações e nas áreas de reunião de público, considerando-se:
I - A capacidade e a estrutura física local;
II - O tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e
III - Os riscos à incolumidade física das pessoas.
Art. 5º - O Poder Público Municipal, no uso das prerrogativas de sua competência e sem prejuízo das atribuições e responsabilidades do Corpo de Bombeiros Militar, realizará fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade.
§1º - Constatadas irregularidades nas vistorias previstas neste artigo, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas na Legislação Municipal, incluindo advertência, multa, interdição, embargo a outras medidas pertinentes, observado o procedimento administrativo urbanístico próprio.
§2º - A aplicação de sanções administrativas pelo órgão competente do Município não elide a responsabilidade do infrator à vista da legislação estadual incidente.
§3º - Constatadas condições de alto risco pelo poder público municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação serão imediatamente interditados pelo ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior, nos termos previstos do art. 5º, § 4º, da Lei Federal 13.425, de 2017.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilha de Itamaracá, 05 de novembro de 2020
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MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sérgio Dias da Costa
Código Identificador:289B10D7