ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 0175/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 00019/2025

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Granito/PE

OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços para aquisição de material de limpeza e utensílios.

1. RELATÓRIO Trata-se do processo licitatório supramencionado, realizado via sistema Licitanet, cuja sessão pública teve início em 16 de janeiro de 2026. O certame percorreu as fases de lances, negociação e habilitação, tendo como vencedores empresas como Mercadinho Alexandrino Gregorio LTDA e Antonia Julienne Modesto Pessoa Peixoto em diversos itens.

2. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA A Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela e com fulcro no Art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, decide pela REVOGAÇÃO do referido certame pelos seguintes motivos:

 

• Interesse Público Superveniente: alteração da descrição de itens e orçamentária, reestruturação administrativa e perda do objeto por mudança na necessidade da secretaria solicitante.

• Oportunidade e Conveniência: Diante de fatos que não existiam ou não eram conhecidos no momento da abertura (como o relatório da Secretaria de Educação que já motivou desclassificações anteriores no processo), a manutenção da licitação nos moldes atuais tornou-se desfavorável ao erário.

• Legalidade: A revogação é um ato discricionário que visa proteger o interesse coletivo, garantindo que a contratação seja a mais vantajosa e adequada à realidade atual da Prefeitura.

 

3. DECISÃO Diante do exposto e considerando da secretaria de educação, a Autoridade Superior da Prefeitura Municipal de Granito/PE resolve:

 

• REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 00019/2025, em sua totalidade (ou nos itens específicos), com base no Art. 71, II da Lei 14.133/21.

• DETERMINAR a publicação deste termo no Diário Oficial e a devida notificação dos licitantes participantes via sistema Licitanet para o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme prazo legal.

• ARQUIVAR os autos após o cumprimento das formalidades.

 

Granito/PE, 29 de janeiro de 2026.

 

GEORGE W. PEREIRA DE ALENCAR

Prefeito

Prefeitura Municipal de Granito/PE 


Publicado por:
Francisco Duarte Gabriel
Código Identificador:28AA9981