ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o aperfeiçoamento técnico, administrativo e institucional dos vereadores, assessores parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Araripina/PE;

 

CONSIDERANDO as justificativas constantes no Documento de Formalização da Demanda – DFD, no Estudo Técnico Preliminar – ETP e no Termo de Referência, os quais demonstram a relevância institucional da contratação pretendida;

 

CONSIDERANDO que a contratação possui como objeto a realização de capacitação presencial voltada às atividades legislativas, administrativas e institucionais desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

 

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição decorrente da natureza técnica e especializada dos serviços pretendidos, bem como a compatibilidade da contratação com a hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a regular instrução processual, a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado e a existência de disponibilidade orçamentária para suporte da despesa;

 

CONSIDERANDO, por fim, o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Araripina/PE, opinando pela regularidade e legalidade da contratação direta;

 

RESOLVE:

 

RECONHECER E RATIFICAR a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO referente ao Processo Administrativo nº 011/2026 – Inexigibilidade nº 002/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação da CLAUDIA BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 42.602.187/0001-43, destinada à realização de capacitação presencial voltada aos vereadores, assessores parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Araripina/PE, a ser realizada nos dias 02 e 03 de junho de 2026, no Município de Araripina/PE.

 

VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

 

Determino a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação, emissão do respectivo empenho e cumprimento das exigências de publicidade previstas na legislação vigente.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

Araripina/PE, 26 de maio de 2026.

 

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE 


Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
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