ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
prefeitura de caetés - fundo municipal de assistência social - fmas
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 019/2025 – FMAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 – FMAS
CONTRATO Nº 019/2025 – FMAS
O MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, S/N - Centro – Caetés-PE, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAETÉS, estabelecido à Pça. Presidente Castelo Branco, nº 10 – Centro, Caetés - PE, inscrito no CNPJ sob o nº 18.026.457/0001-30, resolve:
CONSIDERANDO a formalização do Processo Licitatório nº 005/2025- FMAS, Pregão Eletrônico nº 004/2025 - PMC, que tem como objeto a aquisição de mobiliário e eletroeletrônicos para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Caetés/PE;
CONSIDERANDO que em decorrência do resultado do certame indicado no preâmbulo, foi celebrado o Contrato Administrativo nº 019/2025 - FMAS, com a empresa FRANCIELE ELETRO MÓVEIS, inscrita sob o n° do CNPJ 47.646.580/0001-52, situada na Rua João Machado, n° 143, Bairro – Centro, na cidade de Balneário Barra do Sul/SC, CEP: 89.247-000 endereço eletrônico: licitacao.francieleeletro@gmail.com, tel: (47) 9.9983-9919;
CONSIDERANDO que após a assinatura do instrumento contratual acima citado, a Secretaria demandante formalizou e enviou para a empresa em comento, a Ordem de Fornecimento, solicitando a entrega do objeto contratado em até 30 (trinta) dias, conforme cláusulas editalícias;
CONSIDERANDO que diante do descumprimento de cláusulas contratuais (não entrega do objeto dentro do prazo de 30 dias), a Secretaria demandante procedeu a emissão, publicação na AMUPE e envio de duas notificações extrajudiciais para a empresa através do endereço eletrônico por ela fornecido, realizando ainda tentativas de contato por meio telefônico, entretanto, não obteve êxito;
CONSIDERANDO que os itens contratados serão destinados a manutenção dos Programas de Políticas Públicas que são desenvolvidos através da Secretaria de Assistência Social deste ente federativo. Nessa senda, a não entrega dos itens vem ocasionando transtornos na efetivação dos programas em epígrafe e prejudicando os munícipes que se encontram cadastrados nas referidas atividades sociais;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinando pela rescisão unilateral do Contrato nº 019/2025 – FMAS;
CONSIDERANDO que o art. 138, inciso I, § 1° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 permite à Administração extinguir contratos por ato unilateral em hipóteses taxativas descritas no art. 137 da referida lei;
CONSIDERANDO, finalmente, que o caput do art. 137, inciso I da lei acima citada dispõe que “Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.”
DECIDE
RESCINDIR UNILATERALMENTE, aplicando-se o princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos e da autotutela, o Contrato lavrado sob o nº 019/2025 - FMAS, celebrado com a empresa FRANCIELE ELETRO MÓVEIS, inscrita sob o n° do CNPJ 47.646.580/0001-52, que tem por objeto a “aquisição de mobiliário e eletroeletrônicos para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Caetés/PE” e todos os termos dele decorrentes, com base no inciso I do artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Caetés/PE, 23 de dezembro de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Matrícula Funcional no 14.451
Secretário de Assistência Social
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:28E8846E