ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 1621/2026-GP

“Dispõe sobre a concessão de adicional de qualificação ao servidor, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria Geral do Município em 23 de outubro de 2026.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER ao(a) servidor(a) LAIS MATTOSO SOMBRA LOPES, matrícula n.º 27.406, titular do cargo efetivo de AUDITOR FISCAL DE RECEITA MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de Finanças, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, de acordo com o que dispõe os termos do Art. 19 a 21 da Lei Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, alterada por meio da Lei Municipal nº 5.160, de 18 de dezembro de 2023. Com vigência retroativa a 16 de outubro de 2026.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 16 de outubro de 2026.

 

CUMPRA-SE

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

Palácio Municipal Celso Galvão, em 10 de novembro de 2026.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito


Publicado por:
Patricia Clemente da Silva
Código Identificador:29058463