ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 005/2018

Cria cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito da estrutura do Poder Executivo Municipal de Lagoa Grande o cargo de provimento comissionado de Coordenador da Vigilância Sanitária, que terá as seguintes características:

 

Parágrafo Único: Para assumir o cargo de Vigilância Sanitária é necessário ter o nível superior na área de saúde. (Emenda Aditiva nº 002/2018)

 

CARGOS

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

Coordenador da Vigilância Sanitária

COOVISA

01

R$ 3.000,00

 

Art. 2º - Os cargos acima criados terão as seguintes atribuições:

 

I – COORDENADOR DA VIGILÃNCIA SANITÁRIA: a) cadastrar estabelecimentos; b) Realizar inspeção sanitária; c) Investigação as condições sanitárias de eventos; d) Realizar o monitoramento de produtos e outras situações de risco; e) Empreender educação sanitária; f) fazer atendimento ao público; g) Encaminhar animais(cão, gato ou raposa) para análise viral(raiva); h) Realizar coleta de amostras de água para análise; Receber e diligenciar denúncias recebidas pela população

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Grande, Pernambuco, 21 de junho de 2018.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:2908AF69