ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.147 DE 03 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 1.147 de 03 de Abril de 2025

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar novos Cargos Efetivos e Vagas desta Prefeitura e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos permanentes de pessoal descritos e quantificados nos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º O cargo de Contador efetivo, não impede a administração, prezando pelo melhor desempenho de suas atividades contábeis, da contratação de consultoria especializada, para o pronto assessoramento ao setor contábil e demais órgãos da administração pública.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º - Os cargos criados através da presente Lei serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco e suas alterações posteriores, Leis Municipais ou em outro diploma legal que o representar nos Planos de Cargos e Carreiras e demais regulamentos.

Art. 5º O provimento dos Cargos criados e redefinidos por esta Lei, far-se-á por Concurso Público, em conformidade com o inciso II, do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 6º As despesas com os encargos desta Lei, decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, tendo como fonte de receitas o FPM/ICMS e outras receitas próprias.

Art. 7º A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco, em 04 de Abril de 2025.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

ESCOLARIDADE (ANEXO II)

CARGA HORÁRIA SEMANAL

TOTAL DE VAGAS

VENCIMENTOS R$

Agente Comunitário de Saúde

Ens. Médio

40 h

03

R$ 3.036,00

Agente de Combate às Endemias

Ens. Médio

40 h

04

R$ 3.036,00

Assistente Social

Superior

30 h

01

R$ 1.900,00

Auxiliar Administrativo

Ens. Médio

40 h

03

R$ 1.518,00

Auxiliar de Saúde Bucal

Ens. Médio

40 h

03

R$ 1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Ens. Fundamental I

40 h

04

R$ 1.518,00

Cirurgião Dentista

Ens. Superior

30 h

02

R$ 3.350,00

Contador

Ens. Superior

30 h

01

R$ 1.900,00

Enfermeiro(a) Plantonista

Ens. Superior

30 h

03

R$ 1.900,00

Farmacêutico

Ens. Superior

30 h

01

R$ 1.900,00

Fisioterapeuta

Ens. Superior

30 h

01

R$ 1.900,00

Guarda Municipal

Ens. Médio

40 h

05

R$ 1.518,00

Médico Plantonista

Ens. Superior

Plantão de 24 h

07

R$ 1.900,00

Motorista – CNH “D”

Ens. Fundamental II

40 h

04

R$ 1.518,00

Nutricionista

Ens. Superior

30 h

01

R$ 1.900,00

Professor Ens. Fundamental – anos iniciais

Ens. Médio ou Superior

150 h/a

05

R$ 3.650,83

Psicólogo

Ens. Superior

30 h

02

R$ 1.900,00

Recepcionista

Ens. Médio

40 h

03

R$ 1.518,00

Técnico em Enfermagem

Técnico

30 h

04

R$ 1.518,00

 

ANEXO II - EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Exigências: Nível Médio concluído

Atribuições: Realizar atividades de apoio à administração da entidade onde está lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do chefe imediato; alimentar o computador com dados específicos e listar as respostas fornecidas pelo mesmo; realizar operação de computador; atender pessoas, funcionários e dirigentes da Câmara Municipal; orientar sobre horários e atividades exercidas na Prefeitura Municipal; manter a documentação organizada; atender telefones; enviar documentos e recebê-los fazendo seu encaminhamento ao órgão competente; elaborar relatórios das atividades exercidas; participar de reuniões; realizar o controle de chamadas telefônicas recebidas e realizadas, segundo normas de procedimento previamente determinadas; operar aparelhos de rádio, que mantenham contato com veículos da frota municipal; zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema; realizar o atendimento de PABX com ramais e troncos; realizar outras atribuições correlatas.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Exigências: Ensino Médio (concluído) + Curso de Formação Continuada (a realizar após aprovação em Concurso Público) e morar na Comunidade com data limite até a publicação do edital do concurso público, Aptidão física (verificada através de TAF).

Atribuições: Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas; Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das família acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe. A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade; A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida, Também fazem parte das atribuições do ACS, as contidas na Lei Federal nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018, ou as atualizações que ocorrerem no decurso das atividades laborativas do servidor.

 

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Exigências: Ensino Médio (concluído) + Curso de Formação Continuada (a realizar após aprovação em Concurso Público), Aptidão física (verificada através de TAF).

Atribuições: Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS; Vistoria nos imóveis relacionados ao controle da dengue - LIA (Levantamento de Índice por Amostragem); Visita a Pontos Estratégicos (P.E.); visita em armadilhas; Pesquisa vetorial especial (P.V.E.); delimitação de foco (D.F.); Levantamento de índice mais tratamento (L.I. + T.); Reconhecimento geográfico (R.G.); Ações educativas junto à população; Executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas pelo superior imediato, Também fazem parte das atribuições do ACE, as contidas na Lei Federal nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018, ou as atualizações que ocorrerem no decurso das atividades laborativas do servidor.

 

ASSISTENTE SOCIAL

Exigências: Graduação em Serviço Social + Registro no Conselho Competente.

Atribuições: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social; Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; Executar outras atividades afins.

 

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

Exigências: Nível Médio concluído + Curso de Auxiliar de Consultório Dentário + Registro no Conselho competente.

Atribuições: Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arquivo e fichário; controlar o movimento financeiro; revelar e montar radiografias intraorais; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente; instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental; proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Exigências: Fundamental I completo (antiga 4ª série ou atual 5º ano).

Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração Municipal; exercer eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas; informar ao público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

CIRURGIÃO DENTISTA

Exigências: Graduação em Odontologia + registro no Conselho Competente.

Atribuições: Executar as ações de assistência integral, e atuação clínica da saúde bucal; emitir laudo, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; supervisionar o trabalho do atendente; realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras; cuidar da conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos; realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para o atendimento clínico, como escovação, evidenciação de placa bacteriana, aplicação de flúor, raspagem, alisamento e polimento, bochechos com flúor; Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às

 

ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD; Executar outras atividades afins.

MOTORISTA – CAT. “D”

Para condução de Escolares - Exigências: Ensino Fundamental II (concluído) + CNH, cat. “E”, além dos seguintes requisitos: ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Atribuições: conduzir os escolares até o final do itinerário; tratar a todos com urbanidade e respeito; fazer o embarque e desembarque seja qual for o motivo, em locais adequados e de segurança; permitir e facilitar a fiscalização de órgãos competentes; manter o veículo em condições de higiene, conforto e segurança, boas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; comunicar ao chefe imediato, as anomalias verificadas no funcionamento do veículo; providenciar no abastecimento de combustível, óleo e água; verificar e assegurar que todos os passageiros estejam utilizando o cinto de segurança e que as portas estejam devidamente fechadas; respeitar a carga horária de trabalho semanal; obedecer às regras estabelecidas pela equipe responsável pelo transporte; trajar-se adequadamente; não fumar e/ou usar bebidas alcoólicas junto aos alunos ou no expediente de trabalho; não ausentar-se do veículo, salvo por atos urgentes; não abastecer ou fazer manutenção com os escolares dentro do veículo; não conduzir com excesso de lotação e qualquer tipo de passageiros em pé no interior do veículo; não conduzir com excesso de velocidade; não portar ou manter no veículo arma branca ou fogo; não manter portas abertas em movimento; não permitir o transporte de escolares em pé, no veículo ou em locais inadequados; não adotar comportamento que possa tirar a concentração causando riscos de acidentes; não transportar objetos que dificultem a acomodação dos estudantes; não transportar pessoas estranhas, moradores que residam nas proximidades do percurso, qualquer carga ou materiais inflamáveis; e não embarcar os escolares e estar em movimento com as luzes do salão do veículo desligadas; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; preencher e apresentar ao setor competente os boletins de serviço; eventualmente, dirigir outra espécie de veículo e auxiliar mecânicos no conserto de veículos; executar outras tarefas correlatas. Para condução de cargas e passageiros: - Exigência: Ensino Fundamental II (concluído) + CNH, cat. “E”. Atribuições: Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos leves de transporte de passageiros e cargas, ônibus e caminhões, e outros veículos enquadrados na categoria “D”, dentro ou fora do Município, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do sistema de arrefecimento, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.; Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados; Observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura; Fazer pequenos reparos de urgência; Manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levandoo à manutenção sempre que necessário; Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências; Recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Auxiliar no embarque e desembarque de passageiros; Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes; Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré-estabelecidos; Conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; conduzir os pacientes, médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, aos locais indicados para o socorro ou remoção; tratar a todos com urbanidade e respeito; fazer o embarque e desembarque seja qual for o motivo, em locais adequados e de segurança; permitir e facilitar a fiscalização de órgãos competentes; manter o veículo em condições de higiene, conforto e segurança, boas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; comunicar ao chefe imediato, as anomalias verificadas no funcionamento do veículo; providenciar no abastecimento de combustível, óleo e água; verificar e assegurar que todos os passageiros estejam utilizando o cinto de segurança e que as portas estejam devidamente fechadas; respeitar a carga horária de trabalho semanal; obedecer às regras estabelecidas pela equipe responsável pelo transporte; trajar-se adequadamente; não fumar e/ou usar bebidas alcoólicas junto aos usuários ou no expediente de trabalho; não ausentar-se do veículo, salvo por atos urgentes; não conduzir com excesso de velocidade; não portar ou manter no veículo arma branca ou fogo; não manter portas abertas em movimento; não adotar comportamento que possa tirar a concentração causando riscos de acidentes; não transportar objetos diferentes dos necessários ao bom desempenho de suas atividades; não transportar pessoas estranhas, moradores que residam nas proximidades do percurso, qualquer carga ou materiais inflamáveis; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; preencher e apresentar ao setor competente os boletins de serviço; eventualmente, dirigir outra espécie de veículo e auxiliar mecânicos no conserto de veículos; executar outras tarefas correlatas.

Ou, Para Condutores de veículos de Socorro: Trabalhar nos serviços de socorro do município como condutor socorrista de ambulância de suporte básico e avançado na sua base de origem, podendo ser deslocado para atendimento em toda área de abrangência ou para outras regionais conforme ordem do médico regulador ou chefia imediata, dirigindo-se imediatamente ao local do chamado quando acionado conforme protocolo da instituição; Guiar ambulância com segurança respeitando as normas de Legislação Básica de Trânsito e normas específicas para trânsito de ambulâncias, assim como de direção defensiva. Conhecer a malha viária da região e as principais vias de acesso de todo o território abrangido pelo serviço de atendimento Pré-Hospitalar Móvel; Conhecer integralmente todos os equipamentos e materiais disponíveis na ambulância e realizar manutenção básica dos mesmos; Realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e do veículo, seguindo os padrões estabelecidos; Cumprir escalas de rotina pré-determinadas pelas coordenações técnicas como lavagem externa e interna das ambulâncias, realizar manutenção de primeiro escalão, auxiliar em pequenas atividades administrativas como recebimento, conferência e armazenamento de materiais, realizar pedidos de rotina. Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço pré-determinada, utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio sendo responsável pelo mau uso; executar outras tarefas correlatas e afins. Conforme a necessidade de Motorista, para a Secretaria de Saúde ou a de Educação.

ENFERMEIRO (A)

Exigências: Graduação em Enfermagem + registro no Conselho Competente.

Atribuições: Dirigir, organizar, planejar, executar e avaliar atividades de assistência de enfermagem individual e/ou em equipe de saúde, usando para isso processos de rotina e/ou específico, para prover a recuperação individual e coletiva; realizar também atividades de educação sanitária da população assistida, bem como aplicar medidas em função do controle sistemático das doenças e infecções em hospitais; executar outras atribuições compatíveis com o cargo de acordo com a legislação cabível.

FARMACÊUTICO

Exigências: Graduação em Farmácia ou Farmácia/Bioquímica + Registro no conselho.

Atribuições: Responsabilizar-se pelos medicamentos sob sua guarda; controlar o estoque de medicamentos e colaborar na elaboração de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e toxicológicas; emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia, principalmente em relação a compra de medicamentos; controlar psicotrópicos e fazer boletins de acordo com a vigilância sanitária; planejar e coordenar a execução de assistência farmacêutica no Município; coordenar o consumo e a distribuição dos medicamentos; supervisionar, orientar e realizar exames hematológicos e imunológicos, microbiológicos e outros empregando aparelhos e reagentes apropriados; orientar e supervisionar profissionais de nível técnico, médio e básico, quanto a procedimentos adequados em laboratórios; responsabilizar-se pela introdução de novos métodos para a realização de exames; elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando o desempenho adequado das atividades de armazenamento, distribuição, dispensação e controle de medicamentos pelas unidades de saúde; avaliar o custo do consumo de medicamentos; realizar supervisão técnico-administrativa em unidades de saúde do Município no tocante a medicamentos e sua utilização; realizar treinamento e orientar os profissionais da área; dispensar medicamentos e acompanhar a dispensação realizada pelos funcionários subordinados, dando a orientação necessária e iniciar acompanhamento do uso (farmacovigilância); realizar procedimentos técnicos administrativos no tocante a medicamentos a serem utilizados; acompanhar a validade dos medicamentos e seus remanejamentos; fiscalizar farmácias e drogarias quanto ao aspecto sanitário; executar manipulação de ensaios farmacêuticos, pesagem, mistura e conservação; subministrar produtos médicos e cirúrgicos, seguindo receituário medico; executar outras atividades afins.

FISIOTERAPEUTA

Exigências: Curso de Graduação em Fisioterapia e registro no conselho competente.

Atribuições: Realizar trabalhos de reabilitação motora e funcional dos pacientes oriundos de clínica ortopédica, traumatológica, reumatológica, ginecológica, obstétrica, neurológica, pneumológica, cardiológica e de hospitais; Eliminar ou atenuar a dor do paciente, aplicando métodos terapêuticos; Acompanhar os pacientes através de avaliações periódicas, conforme laudo médico; Trabalhar junto à equipe multidisciplinar no que diz respeito à prevenção de doenças; Executar outras atividades relativas ao cargo.

GUARDA MUNICIPAL

Exigências: Nacionalidade brasileira; Gozo dos direitos políticos; Quitação com as obrigações militares e eleitorais; Nível médio completo de escolaridade; Idade mínima de 18 (dezoito) anos; Exames Médicos; Aptidão física (verificada através de TAF), mental e psicológica (verificada através de Teste Psicológico); Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; CNH cat. Mínima “A/B”.

Atribuições: Lei nº 13.023 de 08 de agosto de 2014: Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.(Vide ADPF 995); Parágrafo único. Os bens mencionados nocaputabrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nosincisos docaputdo art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

MÉDICO – CLÍNICO GERAL - PLANTONISTA

Exigências: Graduação em Medicina + registro no Conselho Competente.

Atribuições: Efetuar exames clínicos; diagnosticar e prescrever medicações; analisar e interpretar exames laboratoriais e radiográficos; conceder atestados de saúde; coordenar e auxiliar as atividades dos serviços de saúde; exercer outras atividades compatíveis com o cargo.

NUTRICIONISTA

Exigências: Curso de Graduação em Nutrição + registro no conselho competente.

Atribuições: Planejar e orientar a alimentação nas escolas e hospitais do Município; elaborar programas de combate à subnutrição e corrigir hábitos alimentares da população carente; realizar pesquisa alimentar junto à comunidade; incentivar a utilização de produtos regionais no cardápio familiar; ajudar na definição e orientação da alimentação dos pacientes em hospitais; assessorar o Prefeito e o secretário de Saúde; exercer outras atividades compatíveis com o cargo.

PROFESSOR ENS. FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

Exigências: Normal Médio ou Magistério ou Normal Superior ou correlato;

Exigências: Graduação em Licenciatura Plena nas suas áreas de atuação. No caso do Professor de Educação Física, além da habilitação citada, deverá apresentar registro em seu Conselho de Classe.

Atribuições para todos os cargos: Exercício da docência na Educação Básica. Participar da elaboração, da execução e consolidação do projeto políticoadministrativo - pedagógico (PPAP) do estabelecimento de ensino em que está localizado; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento escolar; Ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidas por lei; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e a formação profissional continuada; Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade; Planejar, articular e executar atividades extraclasse; Desenvolver as atividades em sala de aula visando a apropriação do conhecimento pelo aluno; Elaborar com clareza as questões que integram os instrumentos de avaliação; Participar de reuniões promovida pela escola, com objetivo educacionais, administrativo, pedagógicos e de formação continuada; Estabelecer processo de ensino e aprendizagem, resguardando sempre o respeito pelo aluno; Promover e manter o relacionamento cooperativo de trabalho, com os colegas, alunos, pais de alunos e comunidade escolar; Participar da elaboração de planos e programas de recuperação a serem proporcionados ao alunos que apresentem baixo rendimento escolar; Dispor de tempo para cumprir a carga horário estabelecida para sua função;

PSICÓLOGO

Exigências: Graduação em Psicologia + registro Profissional.

Atribuições: Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos, e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades da área e afins.

RECEPCIONISTA

Exigências: Ensino Médio Completo.

Atribuições: Recepcionar o público externo; Atender diariamente todas as pessoas que procurarem as Secretarias e demais seções da municipalidade, encaminhando-as aos setores correspondentes; Realizar registro de controle de público e de visitantes, controlando o fluxo de pessoas encaminhadas aos setores; Receber e entregar à chefia imediata toda correspondência endereçada à Secretaria na qual estiver lotado; Atender e transferir para os setores as ligações telefônicas recebidas; efetuar ligações telefônicas, serviços de transmissão de fax e de reprodução de documentos (xérox), observando as instruções de sua chefia imediata; Organizar e acompanhar agendamento de auditórios e salas de reuniões, bem como de aparelhos de data show, de sonorização e similares, quando da realização de palestras e treinamentos da municipalidade; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

Executa tarefas relacionadas com a natureza do cargo.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Exigências: Curso Técnico em Enfermagem + registro no Conselho Competente.

Atribuições: Realizar tarefas auxiliares nas unidades de assistência médica, preparar doentes para exames de diagnóstico; realizar curativos; aplicar injeções; medir pressão arterial; esterilizar ou supervisionar a esterilização de instrumentos; fazer controle de temperatura dos pacientes; revisar o preenchimento de fichas e laudos dos exames; solicitar a presença do médico quando necessário; Participar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe; e Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; exercer outras atividades compatíveis com o cargo.

CONTADOR

Exigências: Ensino superior em Ciências Contábeis + registro no CRC

Atribuições: Coordenar e executar, sob supervisão, os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal, sempre em acordo com o Controlador Interno; Realizar as análises contábeis e estatísticas dos elementos integrantes dos balanços e, propor medidas que se fizerem necessárias; Orientar e superintender as atividades relacionadas com a escrituração e controle da entrada de recursos financeiros e da realização da despesa pública; Emitir pareceres técnicos sobre assuntos contábeis e financeiros diversos; Assessorar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; Responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração e assinatura de todos os quadros e balanços relativos à contabilidade, observando as legislações pertinentes; Assessorar na discussão da proposta orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PP) do Executivo Municipal e na apreciação da prestação de contas junto aos órgãos de controle externo em geral; Avaliar os resultados quanto à eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Avaliar o cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito e verificar a observância dos limites e condições para a realização da despesa com pessoal, sempre assessorando o Controlador Interno; Exercer outras atividades correlatas ao cargo.


Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:29287045