ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.908/2012

Dá nova redação artigo 1º da Lei Municipal nº 1.843/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.843/2009, de 14 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação com encargo, ao Estado de Pernambuco, área de terra de propriedade do Município, encravada no antigo Engenho Paul, Zona Urbana do Município dos Palmares, medindo 7.892,80m2 (sete mil e oitocentos e noventa e dois metros e oitenta centímetros quadrados), com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. Ponto de referência, o ponto zero (P-O), situado no eixo da BR-101 Sul, que liga Maceió-AL à Recife-PE, desse supracitado ponto, seguindo uma linha reta, percorremos uma distância de 101,00m (cento e um metros), até encontrarmos o ponto um (P-1), onde dar-se-á os seguintes limites e confrontações: desse ponto um (P-1), formando um ângulo raso, percorremos uma distância de 85,00m (oitenta e cinco metros), limitando-se com a Rua Projetada, até encontrar o ponto dois (P-2), e, deste ponto, formando um ângulo de 111,62° (cento e onze vírgula sessenta e dois graus), percorremos uma distância de 87,00m (oitenta e sete metros), limitando-se com terras remanescentes do antigo Engenho Paul, até encontrar o ponto três (P-3), e, deste ponto, formando um ângulo de 69,37° (sessenta e nove vírgula trinta e sete graus), percorremos uma distancia de 100,00 (cem metros), limitando-se com o terreno da PADISBEL, até encontrar o ponto quatro (P-4), e, deste ponto, formando um ângulo de 81,96° (oitenta e um vírgula noventa e seis graus), percorremos uma distância de 42,90m (quarenta e dois vírgula noventa metros), limitando-se com a Rua Projetada, até encontrar o ponto cinco (P-5), e, deste ponto, formando um ângulo de 189,35° (cento e oitenta e nove vírgula trinta e cinco graus), percorremos uma distância de 40,00m (quarenta metros), limitando-se com a Rua Projetada, até encontrar novamente o ponto um (P-1), fechando esse polígono irregular. (NR)”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2012.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:29343F32