ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETOMADA/REINTEGRAÇÃO DE BEM PUBLICO MÓVEL MUNICIPAL DE OROCÓ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público, bem como, demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO que a nova gestão municipal, que iniciou o mandato em 01 de janeiro de 2025 não teve aperfeiçoada a transição administrativa, não tendo tido acesso as informações, bem como ao acervo patrimonial do Município;

CONSIDERANDO que se tem conhecimento informal sobre a existência bens do patrimônio não catalogados, que estariam sob a posse de particulares;

CONSIDERANDO que não existe registro legislativo sobre desafetação de bens públicos móveis, em especial veículos automotores, tratores e implementos agrícolas.

DECRETA:

ART. 1º O Município de Orocó fica autorizado a notificar todas as associações que encontra-se de posse dos bens móveis anteriormente mencionado, afim que a referida apresente documentação de propriedade, cedência, comodato ou similar do veículo supramencionado que justifique a posse atual, em prazo de até 10 (dez) dias;

ART. 2º. Acaso não cumprido o determinado o supramencionado, fica o notificado, desde já, cientificado sobre a necessidade de imediata entrega e/ou disponibilidade do bem, sob pena de ser intentado medidas asseguratórias para a retomada da posse.

 

ART. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

ART. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 08 de Janeiro de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó


Publicado por:
Célia Maria da Silva Pereira
Código Identificador:29376C9F