ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 900, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, Estado de Pernambuco faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 24.161,58 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme segue:

 

02 01 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO

 

1020 20.306.0006.1059.0000 Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária 5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

1021 20.306.0006.1059.0000 Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

1018 04.782.0009.2091.0000 Transporte 6.100,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

708 000 CFEM - Compensação Financeira

 

1019 04.782.0009.2091.0000 Transporte 61,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

708 000 CFEM - Compensação Financeira

 

02 03 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1024 10.302.0012.2253.0000 Viva Saúde 3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 07 01 FUNDO M DE ASSIST SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E COMBATE A FOME

 

1025 08.244.0026.2201.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 0,02

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS

 

1026 08.244.0026.2201.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 0,56

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto a anulação de dotação conforme segue:

 

02 01 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO

 

961 04.782.0009.2091.0000 Transporte -6.100,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

718 000 Auxilio Financeio - V da EC 123/2022

 

962 04.782.0009.2091.0000 Transporte -61,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

718 000 Auxilio Financeio - V da EC 123/2022

 

02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

173 99.999.0002.9999.0000 Administrar para o Futuro -15.000,58

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

418 10.302.0012.2119.0000 Viva Saúde -3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) conforme segue:

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1022 10.302.0012.1205.0000 Viva Saúde 130.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

710 000 Emenda Individual Estadual

 

1023 10.302.0012.2253.0000 Viva Saúde 150.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

659 002 Emenda Parlamentar Individual - AE

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pelo o excesso de arrecadação através de emenda parlamentar Individual, conforme anexo I;

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736, de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 859, de 03 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº866, de 22 de novembro de 2024;

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 06 de junho de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:293C21C4