ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 959/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Venturosa e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

Art. 2º. A Administração Municipal é compreendida da Administração Direta e Indireta, constituída pelos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas, Fundos Municipais e Autarquias.

Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Direta e Indireta se relacionam por vínculos hierárquicos com subordinação última ao Prefeito Municipal.

Art. 3º. A estrutura Organizacional Básica da Administração Direta e Indireta do Município compreende os seguintes órgãos:

I – NÍVEL DE APOIO E ASSESSORAMENTO:

1. Gabinete do Prefeito;

2. Assessorias Especiais.

II – NÍVEL DE SECRETARIA:

1. Secretaria Municipal de Finanças;

2. Secretaria Municipal de Administração, Transparência e Controle Interno.

3. Secretaria Municipal de Assistência Social;

4. Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher;

5. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública;

6. Secretaria Municipal de Educação;

7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

8. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;

9. Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.

10. Procuradoria-Geral do Município.

III – NÍVEL DE SECRETARIA ADJUNTA:

1. Secretaria Municipal Adjunta de Administração, Transparência e Controle Interno.

2. Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social;

3. Secretaria Municipal Adjunta de Saúde e dos Direitos da Mulher;

4. Secretaria Municipal Adjunta de Infraestrutura e Segurança Pública.

IV – AUTARQUIAS:

1. Presidência do IPSEV;

2. Gerencia Administrativa-Financeira do IPSEV;

3. Gerencia de Previdência e Benefícios do IPSEV.

V – FUNDOS MUNICIPAIS:

1. Fundo Municipal de Saúde;

2. Fundo Municipal de Assistência Social;

3. Fundo de Desenvolvimento Municipal;

4. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

5. Fundo Municipal do Idoso.

VI – ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ASSISTENCIAIS:

1. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

2. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

3. Conselho Municipal de Assistência Social;

4. Conselho Municipal de Defesa Civil;

5. Conselho Municipal de Educação;

6. Conselho Municipal de Saúde;

7. Conselho Municipal de Segurança Pública;

8. Conselho Municipal do FUNDEB;

9. Conselho Municipal do Idoso.

10. Conselho Municipal do Meio Ambiente;

11. Conselho Tutelar.

VII – ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM UNIDADES GOVERNAMENTAIS:

1. Junta do Serviço Militar;

2. Unidade Municipal de Cadastramentos;

3. Instituto Avançado de Identificação.

4. Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal - PAV

Parágrafo Único – As secretarias Adjuntas de Administração, Transparência e Controle Interno, de Saúde e dos Direitos da Mulher, de Assistência Social e de Infraestrutura e Segurança Pública serão subordinadas as respectivas Secretarias principais.

Art. 4º. A competência dos órgãos descritos no artigo anterior, assim como o vínculo dos órgãos sem subordinação direta do Prefeito serão definidos no decreto de regulamentação da presente lei.

Art. 5º. O quadro de cargos comissionados do Município será doravante o constante do anexo I e parte integrante desta lei.

Art. 6º. Os quantitativos de cargos efetivos são os constantes da lei complementar nº 002/2013 e alterações contidas na lei nº 771/2016 e nº 851/2020, mais os criados pela lei nº 740 de 18 de junho de 2015.

Art. 7º. A alteração da denominação da estrutura administrativa das Secretarias Municipais indicadas nesta lei implica na extinção dos órgãos anteriormente criados e a alteração nas respectivas lotações.

Art. 8º. Para fins de adequação a presente lei, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação e outros atos necessários a efetiva implantação da modernização administrativa.

Art. 9º. O Município adotará o estatuto dos servidores públicos do Estado de Pernambuco (lei estadual nº 6.123 de 20/07/1968 e suas alterações) até que seja instituído o estatuto específico para os servidores municipais.

Art. 10. Os órgãos municipais serão graficamente representados pelo organograma constante do anexo II e parte integrante da presente lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 11. A Administração Superior do Poder Executivo Municipal de Venturosa é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Procurador-Geral e/ou Assessoria Especializada contratada, e pelos Secretários Municipais, Diretores e Dirigentes em suas áreas específicas.

Art. 12. Aos Secretários Municipais cumprem exercer e praticar a política governamental e administrativa, traçada em comum acordo com os demais Secretários, acatadas e aceitas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo de outras pronunciações em sede administrativa.

Parágrafo Único. Ao Secretário Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua função, a administração de sua pasta com respeito a probidade, moralidade, ética, eficiência e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento do serviço público.

Art. 13. No exercício de suas funções, cabe aos Secretários orientarem, coordenarem e executarem as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência, referendarem os atos e os decretos do Prefeito e expedirem instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos.

Art. 14. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Venturosa constantes no anexo I desta lei são de nomeação por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, cuja nomeação também será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, de modo que, em situação idêntica aos cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos casos e condições estabelecidos em lei, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.

Art. 15. A organização administrativa definida nos termos desta lei será implantada gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espaço físico, material e recursos financeiros do Município.

Parágrafo Único. Para atender o disposto no caput deste dispositivo, o Poder Executivo Municipal expedirá mediante Decreto, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação, e outros necessários à efetiva implantação da modernização administrativa.

Art. 16. Os cargos em comissão criados através desta lei terão os vencimentos fixados conforme anexo I e serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal, atendendo sempre às reais necessidades da locação dos seus serviços.

Art. 17. Os cargos criados, serão lotados nos órgãos do Executivo Municipal, a critério do Prefeito Municipal e os seus titulares exercerão as atribuições conferidas nos atos legais e regulamentares de organização ou estruturação dos órgãos onde estejam lotados e aqueles que lhes forem delegados pelos respectivos titulares.

Art. 18. Aos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal que forem investidos em cargos em comissão será permitido optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo, sem prejuízo de acréscimo com correspondente gratificação.

Art. 19. Aos ocupantes dos cargos em comissão pode ser atribuída gratificação especial para fins de compensação a trabalhos em condições especiais desde que atendidas as seguintes condicionantes, concomitantes ou não:

I - Despesas extraordinárias decorrentes da representação;

II - Jornada de trabalho superior à fixada para o funcionalismo em geral e de natureza não eventual;

III - Remuneração por encargos especiais ou serviços de complexidade técnica ou administrativa.

§1º A gratificação será concedida:

I – Aos servidores em exercício junto ao Gabinete do Prefeito, Procuradoria, Secretários, Diretores de Divisão e Coordenadores;

II – Aos servidores que, a critério dos titulares dos órgãos referidos no inciso anterior, assim devam ser remunerados.

§ 2º O valor da Gratificação especial será fixado em Portaria do Poder Executivo, levando-se em consideração o grau de representatividade do cargo, a dedicação por este exigida ou em razão da especialidade e complexidade das atividades prestadas.

§ 3º O valor da Gratificação não poderá ultrapassar os percentuais definidos na Lei Municipal nº 399 de 13 de fevereiro de 1992 em relação ao vencimento base do cargo.

§ 4º O valor do vencimento ou remuneração com o percentual de gratificação não poderá ultrapassar o subsídio do Prefeito Municipal, sendo este o teto a ser percebido pelo servidor municipal.

Art. 20. As atividades da Administração Municipal têm como objetivo único à promoção e defesa dos interesses que a Constituição, a Lei Orgânica e as leis qualificarem como próprios da coletividade.

Art. 21. Para alcançar os objetivos da administração, as Atividades Administrativas Municipais reger-se-ão pelos princípios e instrumentos de ação estabelecidos nesta lei.

CAPÍTULO III

ORGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 22. Compete ao Gabinete do Prefeito:

I - Assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades políticas e administrativas;

II - Manter atualizada a agenda de assuntos e compromissos do Prefeito;

III - Organizar e executar as atividades do cerimonial;

IV - Prestar assessoria de imprensa, comunicação social e marketing;

V - Organização e controle de audiências públicas e agenda do Chefe do Executivo Municipal;

VI - Adoção de medidas propiciadoras de permanente integração Governo Municipal e Sociedade Civil;

VII - Coordenação e controle do transporte oficial colocado a serviço do Prefeito Municipal;

VIII - Coordenação e controle das atividades de representação administrativa do Prefeito em outros locais;- transmissão e controle da execução das ordens emanadas do Governo Municipal.

IX - Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

X - Promover a divulgação das realizações da Administração através dos órgãos de comunicação autorizados;

XI - Coordenar a representação social e política do Prefeito;

XII - Preparar e encaminhar o expediente de Prefeito;

XIII - Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do Prefeito;

XIV - Exercer as funções de relações sindicais e relações com outros grupos sociais e políticos organizados;

XV - Prestar Assessoria pessoal ao Prefeito.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Finanças

Art. 23. É da competência da Secretaria Municipal de Finanças:

I - A formulação, a coordenação e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento, atualização e interpretação da legislação tributária municipal;

II - A arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;

III - A organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, bem como a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização;

IV - A organização, inclusão e a manutenção do cadastro imobiliário;

V - A inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa e o controle;

VI - A fixação de critérios para a concessão todos os incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;

VII - A centralização e gestão do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;

VIII - A promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município;

XI - A centralização da contabilidade dos fundos e órgãos da Administração Direta e Indireta;

X - A elaboração e emissão de balancetes, balanços e prestação de contas para os respectivos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;

XI - O estabelecimento de normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Pública Municipal; XII - a coordenação, orientação e acompanhamento das ações setoriais e trabalhos de contabilidade dos fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

XII - A consolidação dos relatórios e demonstrativos contábeis para elaboração e emissão do Balanço Geral da Administração Pública Municipal;

XIII - A elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Direta e aprovação dos planos de contas das entidades da Administração Indireta;

XIV - O registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;

XV - O assessoramento e direcionamento dos órgãos e entidades do Município no procedimento da gestão financeira;

XVI - O registro e gestão da execução orçamentária;

XVII - O acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos;

XVIII - A programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

XIX - A realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias aprovadas e critérios de execução orçamentária e financeira estipulados na legislação;

XX - A proposição de normas e a definição de procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e registro do seu pagamento; manutenção de fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento;

XXI - O processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura;

XXII - O a gestão dos recursos provenientes das transferências constitucionais e voluntárias;

XXIV - O estabelecimento da programação financeira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

XXV - A proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;

XXVI - O acompanhamento e a coordenação das ações setoriais desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento das prioridades pela Administração Municipal e das demandas elencadas no orçamento pela comunidade;

XXVII - A coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Direta Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;

XXVIII - O acompanhamento da execução de convênios em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizam recursos financeiros de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

XXIX - A coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXX - A elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais;

XXXI - A orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e a consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execução do orçamento anual;

XXXII - O gerenciamento de riscos no tocante à regularidade das Certidões Negativas de Débito, quanto às obrigações acessórias dos órgãos e entidades da Administração Municipal junto aos demais entes da Federação;

XXXIII - O gerenciamento de riscos no tocante à regularidade cadastral da Administração Direta e Indireta para preservarem a regularidade dos seus dados cadastrais junto à Receita Federal do Brasil;

XXXIV - A gestão da infraestrutura, suporte e desenvolvimento do sistema informatizado da Secretaria Municipal;

XXXV - Resolver outras atividades inerentes a pasta.

Subseção I

Do Setor de Tesouraria

Art. 24. Compete à Setor de Tesouraria:

I - Monitorar os saldos de caixa e contas bancárias, otimizando a disponibilidade de fundos para atender às necessidades operacionais;

II - Realizar projeções de fluxo de caixa para antecipar momentos de escassez ou excesso de recursos;

III - Programar e efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e outros compromissos financeiros do município;

IV - Garantir que os pagamentos sejam realizados em conformidade com as políticas internas e os prazos estabelecidos;

V - Realizar a conciliação das movimentações bancárias, verificando a correspondência entre os registros contábeis e as transações efetivas;

VI - Manter registros precisos das obrigações a pagar, acompanhando os vencimentos e evitando atrasos ou penalidades;

VII - Planejar e executar estratégias para captação de recursos, como empréstimos ou financiamentos, quando necessário;

VIII - Gerir a aplicação dos recursos em investimentos de acordo com as políticas financeiras do município;

IX - Registrar e monitorar as receitas provenientes de impostos, taxas, repasses e outras fontes, garantindo a exatidão dos valores;

X - Gerar relatórios periódicos sobre a posição financeira do município, fornecendo informações relevantes à administração e aos órgãos de controle;

XI - Negociar com instituições financeiras para obter condições favoráveis em relação a taxas, serviços bancários e instrumentos financeiros;

XII - Identificar potenciais riscos financeiros, como variações cambiais ou volatilidade de taxas de juros, e implementar estratégias para mitigá-los;

XIII - Fornecer informações e documentos necessários para auditorias e fiscalizações de órgãos de controle externo;

XIV - Desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Administração, Transparência e Controle Interno

Art. 25. É da competência da Secretaria Municipal de Administração, Transparência e Controle Interno:

I - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos controles funcionais e de exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal;

II - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

III - Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

IV - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura, bem como organizar o arquivo;

V - Conservar, interna e externamente o prédio da Prefeitura, móveis e instalações;

VI - Elaborar, coordenar e controlar a publicação de Leis, decretos e outros atos oficiais do poder Executivo Municipal;

VII - Coordenar e controlar a assistência administrativa aos demais órgãos do Executivo Municipal;

VIII - Promover a realização de licitações para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

IX - O exercício pleno da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, visando a salvaguarda dos bens a verificação da exatidão e regularidade das contas e a boa execução do orçamento;

X - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e orçamentos do executivo municipal;

XI - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração bem como, a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

XII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XIII - Receber e apurar as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e recomendar, quando for o caso, a instalação de sindicâncias e inquéritos administrativos pelos órgãos competentes;

XIV - Fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito da Administração Municipal;

XV - Executar auditorias no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, adotando as medidas pertinentes às correções das irregularidades verificadas, propondo a aplicação, se cabível, de sanções e penalidades aos infratores de suas determinações;

XVI - Prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao controle interno, encaminhando-lhe relatório sobre a atuação da Administração Pública Municipal;

XVII - Promover exame da realização física dos objetivos do Prefeito Municipal expressos em planos, programas e orçamentos;

XVIII - Executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas legalmente, no âmbito de suas competências.

XIX - Exercer o controle de operação de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XX - Examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados, a Fazenda Municipal;

XXI - Elaborar, Junto com a Controladoria Geral do Município, os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do plano plurianual de investimentos, bem corno acompanhar e controlar a sua execução.

XXII - Elaborar, Junto com a Controladoria Geral do Município, os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentária;

XXIII - Promover campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

XXIV - Monitorar os prazos e procedimentos de acesso à informação;

XXV - Definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

XXVI - Disponibilizar no sítio oficial da prefeitura municipal as informações de interesse público, as quais serão atualizadas, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

a) Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

b) Programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

c) Receita orçamentária arrecadada;

d) Repasses ou transferências de recursos financeiros;

e) Execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;

f) Licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

g) Remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego público;

h) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

i) Contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

XXVII - Desempenhar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.

Subseção I

Da Secretaria Municipal Adjunta de Administração, Transparência e Controle Interno

 

Art. 26. Compete à Secretaria Adjunta de Administração, Transparência e Controle Interno.

I - Colaborar estreitamente com os diversos departamentos da Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno para assegurar a coordenação eficiente das atividades e projetos, facilitando a troca de informações e melhores práticas;

II - Assessorar à Secretária Municipal de Administração, Transparência e Controle Interno em questões estratégicas e operacionais, auxiliando na formulação de políticas, metas e iniciativas;

III - Gerenciar projetos especiais determinados pela Secretaria Municipal de Administração, Transparência e Controle Interno ou pela administração municipal, coordenando equipes e recursos para a execução bem-sucedida;

IV - Representar a Secretaria em reuniões, eventos e comitês, estabelecendo e mantendo relacionamentos construtivos com outros departamentos, órgãos públicos e entidades externas;

V - Acompanhar indicadores-chave de desempenho relacionados à eficiência, qualidade e impacto das operações administrativas, fornecendo relatórios regulares;

VI - Analisar e otimizar os processos administrativos existentes, propondo melhorias que aumentem a eficiência e reduzam os custos operacionais;

VII - Supervisionar equipes designadas para projetos e atividades específicas, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e produtivo;

VIII - Gerenciar a comunicação interna e externa da Secretaria, incluindo a preparação de comunicados, notícias e informações relevantes para a equipe e a comunidade;

IX - Auxiliar a Secretária em demandas específicas, como elaboração de relatórios para a administração municipal, análise de dados, pesquisa de melhores práticas e outras atribuições conforme necessário;

X - Desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Subseção II

Departamento de compras

Art. 27. Compete ao Departamento de Compras:

I - Identificar as necessidades dos diferentes Departamentos municipais e planejar as aquisições de acordo com o orçamento disponível;

II - Pesquisar e identificar fornecedores que possam atender às necessidades da administração municipal, levando em consideração a qualidade, preço e prazo de entrega;

III - Solicitar cotações de preços e negociar condições comerciais vantajosas com os fornecedores, visando obter os melhores termos para o município;

IV - Preparar editais de licitação ou concorrência pública, especificando os requisitos técnicos, prazos e critérios de seleção;

V - Coordenar os processos de compra, desde a elaboração dos editais até a análise das propostas e a escolha do fornecedor vencedor;

VI - Analisar as propostas recebidas dos fornecedores, avaliando critérios como preço, qualidade, prazo de entrega e conformidade com as especificações;

VII - Garantir que todos os processos de compra estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, seguindo os procedimentos legais e administrativos;

VIII - Formalizar contratos de compra com os fornecedores selecionados, assegurando que todas as cláusulas e termos sejam claros e precisos;

IX - Monitorar a qualidade dos produtos e serviços adquiridos, garantindo que atendam aos padrões estabelecidos e às expectativas do município;

X - Gerenciar o estoque de bens e materiais, evitando excessos ou escassez, e garantindo que os itens estejam disponíveis quando necessários;

XI - Avaliar o desempenho dos fornecedores com base em critérios como qualidade, cumprimento de prazos e conformidade com os contratos;

XII - Elaborar relatórios sobre atividades de compras, incluindo gastos, análises de custo-benefício e indicadores de desempenho;

XIII - Colaborar com outros departamentos para entender suas necessidades de compra e garantir a aquisição adequada de bens e serviços;

XIV - Manter-se atualizado sobre as tendências do mercado, tecnologias emergentes e melhores práticas em aquisições;

XV - Identificar e resolver problemas relacionados a aquisições, como atrasos de entrega, produtos defeituosos ou outras questões;

XVI - Desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 28. É da competência da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Patrocinar a política municipal de ação social;

II - Promover a realização de cursos de capacitação necessária às atividades relacionadas a ampliação da renda familiar;

III - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IV - Promoção e orientação sobre a criação de associação e outros tipos de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

V - Receber pessoas que procuram ajuda psicossocial, dando orientações ou soluções cabíveis;

VI - Conceder auxílio funeral, auxílio viagem, cestas básicas, dentre outros, em casos de pobreza extrema ou outros de emergência, quando forem realizadas visitas, mediante relatórios psicossociais devidamente comprovados;

VII - Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

VIII - Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

IX - Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos;

X - Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

XI - Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria;

XII - Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;

XIII - Planejar a execução da política pública municipal de assistência social mediante desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, a mulher e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho;

XIV - Definir ações de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade e de risco social apresentados por indivíduos e famílias;

XV - Planejar o atendimento, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população carente que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência;

XVI - Gerenciar os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente;

XVII - Planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, dentre outras atividades afins.

Subseção I

Da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Art. 29. Compete a Secretaria Adjunta de Assistência Social:

I - Desenvolver, implementar e coordenar programas sociais voltados para grupos vulneráveis, como crianças em situação de risco, idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda;

II - Garantir o acesso a alimentos nutritivos para a população carente, administrando programas de distribuição de alimentos, restaurantes populares e campanhas de conscientização sobre nutrição;

III - Promover a habitação digna para comunidades carentes, planejando e executando projetos de moradia popular e revitalização de áreas urbanas degradadas;

IV - Criar iniciativas para promover a inclusão social e econômica, oferecendo treinamentos, capacitações e encaminhamentos para o mercado de trabalho;

V - Fornecer suporte específico a grupos como mulheres vítimas de violência, refugiados, migrantes, dependentes químicos e pessoas em situação de rua;

VI - Oferecer serviços de assistência psicológica, psicoterapia e orientação social para indivíduos e famílias em situações de crise ou vulnerabilidade;

VII - Implementar políticas e ações de proteção à infância e juventude, combatendo o trabalho infantil, promovendo educação de qualidade e prevenindo a exploração sexual;

VIII - Organizar eventos, festivais, oficinas e atividades culturais que promovam o convívio social, a valorização da cultura local e a inclusão de diferentes grupos;

IX - Desenvolver ações de apoio à terceira idade, como programas de convivência, atividades de lazer, assistência domiciliar e centros de cuidado para idosos;

X - Estabelecer parcerias com entidades governamentais e não-governamentais, empresas e organizações locais para fortalecer as ações e recursos disponíveis para a promoção social;

XI - Promover a conscientização sobre temas sociais relevantes por meio de campanhas educativas, palestras, workshops e materiais informativos;

XII - Acompanhar e avaliar a eficácia dos programas e projetos implementados, fazendo ajustes quando necessário para garantir resultados positivos;

XIII - Desempenhar outras atividades no âmbito de sua competência.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher

Art. 30. É da competência da Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater com eficácia as doenças;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária.

III - Administrar as unidades de saúde existentes, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros médicos;

IV - Executar programas de assistência médica-odontológica e escolares;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

IX - Gerir o Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município;

X - Exercer a regulação do SUS Municipal, por meio de padrões e critérios de excelência para a gestão e funcionamento dos serviços de saúde;

XI - Estabelecer normas complementares para as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município;

XII - Cooperar tecnicamente com outros municípios, de acordo com as diretrizes e pactuações do SUS, contribuindo na construção de modelos assistenciais e de gestão;

XIII - Requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas como jurídicas para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias;

XIV - Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;

XV - Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva;

XVI - Realizar parcerias com a União, outros Estados e Municípios, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações feministas, do movimento social de mulheres, de Direitos Humanos e instituições de referência para a adolescente;

XVII - Promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres, através da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de autossustentação;

XVIII - Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;

XIX - Demais atividades inerentes a pasta da Secretaria Municipal de saúde e dos Direitos da Mulher.

Subseção I

Da Secretaria Municipal Adjunta de Saúde e dos Direitos da Mulher

Art. 31. Compete à Secretaria Adjunta de Saúde e dos Direitos da Mulher:

I - Coordenar a implementação de programas de saúde pública em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher;

II - Supervisionar a execução de campanhas de imunização, prevenção de doenças e promoção da saúde na comunidade;

III - Gerir o orçamento alocado à Secretaria Adjunta, garantindo a alocação adequada de recursos para as atividades de higiene e saúde;

IV - Supervisionar equipes de profissionais de saúde, promovendo um ambiente de trabalho eficiente e colaborativo;

V - Realizar inspeções regulares em estabelecimentos de saúde, escolas, restaurantes e outros locais, assegurando o cumprimento de padrões sanitários e de higiene;

VI - Emitir relatórios de fiscalização e recomendações de correções quando necessário;

VII - Elaborar e implementar estratégias de prevenção de doenças transmissíveis e promoção da saúde, adaptadas às necessidades da população local;

VIII - Coordenar a realização de palestras, workshops e eventos educativos para conscientizar a comunidade sobre práticas saudáveis;

IX - Participar da elaboração de planos de contingência para situações de emergência de saúde, como surtos de doenças ou desastres naturais;

X - Coordenar ações imediatas e comunicação eficaz em casos de crises de saúde pública;

XI - Estabelecer parcerias estratégicas com instituições de ensino, organizações não governamentais e outras entidades para fortalecer as ações de promoção da saúde;

XII - Participar de comitês interdisciplinares voltados para questões de saúde e higiene;

XIII - Acompanhar indicadores de saúde da população local, analisando dados epidemiológicos para identificar tendências e necessidades de intervenção;

XIV - Elaborar relatórios periódicos sobre o estado de saúde da comunidade;

XV - Manter-se atualizado sobre regulamentações, políticas de saúde e diretrizes nacionais e municipais, garantindo a conformidade das ações da Secretaria Adjunta;

XVI - Planejar e executar campanhas de conscientização sobre higiene pessoal, saneamento básico e práticas saudáveis em parceria com escolas, grupos comunitários e outros stakeholders;

XVII - Assistir a Secretária Municipal em reuniões, projetos estratégicos e tomada de decisões relacionadas a questões de higiene e saúde;

XVIII - Substituir a Secretária Municipal em suas ausências quando necessário;

XIX - Desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Subseção II

Do Setor de Tesouraria

Art. 32. Compete à Setor de Tesouraria:

I - Monitorar os saldos de caixa e contas bancárias, otimizando a disponibilidade de fundos para atender às necessidades operacionais;

II - Realizar projeções de fluxo de caixa para antecipar momentos de escassez ou excesso de recursos;

III - Programar e efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e outros compromissos financeiros do município;

IV - Garantir que os pagamentos sejam realizados em conformidade com as políticas internas e os prazos estabelecidos;

V - Realizar a conciliação das movimentações bancárias, verificando a correspondência entre os registros contábeis e as transações efetivas;

VI - Manter registros precisos das obrigações a pagar, acompanhando os vencimentos e evitando atrasos ou penalidades;

VII - Planejar e executar estratégias para captação de recursos, como empréstimos ou financiamentos, quando necessário;

VIII - Gerir a aplicação dos recursos em investimentos de acordo com as políticas financeiras do município;

IX - Registrar e monitorar as receitas provenientes de impostos, taxas, repasses e outras fontes, garantindo a exatidão dos valores;

X - Gerar relatórios periódicos sobre a posição financeira do município, fornecendo informações relevantes à administração e aos órgãos de controle;

XI - Negociar com instituições financeiras para obter condições favoráveis em relação a taxas, serviços bancários e instrumentos financeiros;

XII - Identificar potenciais riscos financeiros, como variações cambiais ou volatilidade de taxas de juros, e implementar estratégias para mitigá-los;

XIII - Fornecer informações e documentos necessários para auditorias e fiscalizações de órgãos de controle externo;

XIV - Desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública

Art. 33. É da competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública:

I - Promover processos democráticos na formulação na implementação dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades da sociedade organizada;

II - Buscar articulação com os Governos Federal e Estadual para a implementação de planos habitacionais de interesse social;

III - Pesquisar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade habitacional e a redução de custos;

IV - Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da política habitacional;

V - Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e dos bens indicadores de impacto social nos planos habitacionais de interesse social;

VI - Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento agrícola e coordenar as administrações;

VII - Desenvolver parcerias com outros órgãos do Estado, Municípios circunvizinhos e da União, visando a melhoria no atendimento sanitário do município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos;

VIII - desenvolver e implementar mecanismos de participação e controle social sobre os serviços de saneamento;

- Desenvolver parcerias com outros órgãos do Estado, Municípios circunvizinhos e da União, visando a melhoria no atendimento sanitário do município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos;

X - Coordenar e controlar as atividades de serviços urbanos municipais;

XI - Coordenar a execução e auxiliar na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

XII - Elaborar o planejamento paisagístico territorial e de expansão urbana;

XIII - Atualizar as plantas da cidade;

XIV - Auxiliar na manutenção da iluminação pública;

XV - Fiscalizar as atividades urbanísticas e do uso do solo urbano;

XVI - Administrar e organizar feiras livres e mercados públicos;

XVII - Conservar e manter parques, praças, jardins, ajardinamento e arborização da cidade;

XVIII - Administrar os cemitérios públicos municipais;

XIX - Executar os serviços de manutenção das lavanderias e sanitários públicos municipais;

XX - Executar direta e indiretamente obras ou serviços de manutenção de interesse da Prefeitura;

XXI - Conservar as vias públicas;

XXII - Fiscalizar e licenciar obras e outros serviços de melhoria residual;

XXIII - Executar as atividades de limpeza urbana e a destinação dos resíduos sólidos, garantindo a preservação do meio ambiente, em parceria com a secretaria afim;

XXIV - Implantar e manter os serviços de micro e macrodrenagem;

XXV - Desenvolver estratégias de segurança pública para prevenir e combater crimes;

XXVI - Coordenar a atuação das forças policiais e promover a integração entre os órgãos de segurança;

XXVII - Gerenciar o tráfego nas vias municipais, definindo regras e normas para a circulação de veículos e pedestres, e realizar a fiscalização para garantir o cumprimento das leis de trânsito;

XXVIII - Planejar e executar operações especiais de combate ao crime, como ações contra o tráfico de drogas, roubo e outros delitos, em conjunto com as forças policiais estaduais e federais, quando necessário;

XXIX - Criar programas de mediação de conflitos, visando a resolução pacífica de disputas entre indivíduos ou grupos, evitando a judicialização desnecessária;

XXX- Buscar a implementação de sistemas de monitoramento e vigilância, bem como utilizar tecnologia para auxiliar no combate ao crime;

XXXI - Promover a capacitação e o treinamento contínuo dos agentes de segurança, buscando aprimorar suas habilidades e conhecimentos;

XXXII - Coordenar as atividades de segurança pública;

XXXIII - proteger a garantia dos direitos fundamentais, coletivos e individuais dos munícipes;

XXXIV. atuar como órgão integrante e operador do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, observadas as diretrizes, os objetivos e os princípios da política nacional para o setor;

XXXV - Executar outras tarefas inerentes a pasta.

Subseção I

Da Secretaria Municipal Adjunta de Infraestrutura e Segurança Pública

Art. 34. Compete à Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Segurança Pública:

I - Supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos relacionados à construção e manutenção de infraestruturas municipais, como estradas, pontes, calcadas, praças, entre outros;

II - Coordenar as equipes de trabalho responsáveis por obras e serviços municipais, garantindo a eficiência e a segurança nas atividades realizadas;

III - Participar do planejamento e gestão do orçamento da Secretaria, garantindo o uso adequado dos recursos financeiros disponíveis para as obras e serviços municipais;

IV - Assegurar a manutenção e conservação adequadas das infraestruturas municipais existentes, a fim de prolongar sua vida útil e garantir a segurança dos usuários;

V - Gerir processos de licitação para contratação de empresas ou prestadores de serviço, além de fiscalizar a execução dos contratos firmados pela secretaria;

VI - Contribuir para o desenvolvimento de planos e projetos de urbanização, visando o crescimento ordenado e sustentável do município;

VII - Responder às demandas da população relacionadas a obras e serviços municipais, buscando soluções para problemas e garantindo a satisfação do município;

VIII - Trabalhar em conjunto com outras secretarias e órgãos municipais para garantir a integração de ações e o alcance de objetivos comuns;

IX - Garantir o cumprimento das normas técnicas e padrões de qualidade na execução de obras e serviços municipais;

X - Incentivar práticas sustentáveis na realização de obras e serviços, promovendo a preservação do meio ambiente e o uso eficiente dos recursos naturais;

XI - Assessorar o Secretário na formulação e execução de políticas de segurança no município;

XII - Coordenar e integrar as ações das diversas instituições e órgãos de segurança atuantes no âmbito municipal;

XIII - Planejar estratégias para o combate à criminalidade e para o fortalecimento da segurança pública local;

XIV - Implementar programas de capacitação e treinamento para os agentes de segurança, visando à melhoria do desempenho e da atuação no campo;

XV - Desenvolver ações de prevenção social e comunitária do crime, buscando parcerias com organizações e projetos locais;

XVI - Promover ações de integração e cooperação com as forças de segurança estaduais e federais para aprimorar o combate ao crime em nível local;

XVII - Fiscalizar e apoiar as atividades operacionais das forças de segurança municipais;

XVIII - Zelar pela observância dos direitos humanos e da legalidade nas operações e atividades de segurança pública;

XIX - Estabelecer canais de comunicação efetivos com a comunidade, visando a uma maior aproximação entre a população e a segurança pública;

XX - Elaborar projetos de lei e normas que visem ao aprimoramento da segurança pública no município;

XXI - Participar de reuniões, comissões e fóruns relacionados à segurança pública, representando a secretaria adjunta em assuntos de interesse;

XXII - Desempenhar outras atividades no âmbito de sua competência.

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 35. É da competência da Secretaria Municipal de Educação:

I - Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do município, por meio da oferta da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), e das modalidades de Educação de Jovens e Adultos Ensino, Educação Integral, Educação Especial e Inclusiva;

II - Gerenciar o Sistema Educacional de Ensino;

III – Garantir a política do magistério;

IV – Assistir de técnica e financeira aos municípios, vinculada ao desenvolvimento do ensino;

V - Administrar as unidades escolares do Sistema Municipal de Educação;

VI - Elaborar políticas públicas, planos, programas e projetos nas áreas da educação;

VII - Prover o Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais;

VIII - Planejar e executar a promoção da acessibilidade arquitetônica das escolas municipais;

IX - Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar programas suplementares de merenda escola, transporte escolar, alfabetização, tempo integral, internet na escola e material didático;

X - Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;

XI - Trabalhar em regime de colaboração com órgãos federais, estaduais e com outros municípios;

XII - Executar convênios Federais e Estaduais,

XIII - Realizar busca ativa da população em idade escolar que estão fora da escola;

XIV - Executar campanhas alusivas a importância da permanência dos discentes na escola, combatendo a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos discentes;

XV - Realizar formação em serviço dos profissionais da educação;

XVI - Coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle funcional do pessoal do magistério e de assistência ao educando;

XVII - Coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico e da Tecnologia de Informação e Comunicação – TICs;

XVIII - Organizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, concursos para admissão de profissionais da educação;

XIX - Coordenar e controlar as atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral;

XX - Elaborar plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada em serviço, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;

XXI - Zelar pelo patrimônio alocado nas unidades, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXII - Realizar outras atividades inerentes à Secretaria Municipal de Educação.

Seção VIII

Da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Art. 36. Compete a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:

I - Promover ações de estímulo e de fomento da agropecuária no Município, através da difusão de modernas técnicas na área e oferta de assistência técnica especializada;

II - Motivar a elaboração de projetos de introdução de novas alternativas de produção e de exploração da propriedade rural;

III - Promover e apoiar a comercialização de produtos agrícolas in natura ou industrializados;

IV - Propiciar aos produtores rurais acesso a informações de interesse para o desenvolvimento de suas atividades;

V - Proporcionar melhoria da infraestrutura básica e comunitária no meio rural;

VI - Promover e controlar a manutenção de estradas vicinais, corredores de produção, pontes e bueiros na área rural, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública

VII - Difundir e estimular o associativismo entre os produtores rurais;

VIII - realizar serviços de fiscalização sanitária de produtos animais, através do Serviço de Inspeção Municipal;

IX - Complementar atividades de órgãos de outros níveis governamentais na sua área de competência;

X - Propor políticas de desenvolvimento rural para o Município;

XI - Organizar feiras, eventos e atividades diretamente ligadas à pecuária e à agricultura;

XII - Definir e promover a execução de uma política ambiental no Município, buscando, se necessário, articulação com outros órgãos de ação ecológica;

XIII - Propor, coordenar e desenvolver campanhas e programas de melhoria de qualidade do meio ambiente e de educação ambiental em escolas e associações de moradores;

XIV - Promover atuação conjunta com outros órgãos da administração municipal na área de preservação ambiental;

XV - Desenvolver estudos e pesquisas relativos às técnicas e padrões de proteção, controle e conservação dos recursos naturais no âmbito do Município e da região;

XVI - Acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo no que se refere à preservação ambiental e propor medidas administrativas com a finalidade de conservar ou restaurar as condições ambientais;

XVII - Auxiliar, no que for cabível, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública, na execução dos serviços de controle, coleta e destinação do lixo, especialmente dos resíduos dos serviços de saúde, estes, em conjunto também com a Secretaria de Saúde e dos Direitos da Mulher;

XVIII - Fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas na legislação de proteção e preservação ambiental no âmbito do Município;

XIX - Estimular e promover ações na área de paisagismo e de preservação ambiental;

XX - Prestar assessoria técnica a escolas e entidades no âmbito de sua área de atuação;

XXI - Integrar esforços, junto a outras Secretarias, para a melhoria e aproveitamento das potencialidades turísticas do Município e da sua infraestrutura;

XXII - Estimular e apoiar, em conjunto com outras Secretarias, iniciativas setoriais para a realização de eventos que ofereçam atrativos turísticos, tais como: feiras, exposições e outros;

XXIII - Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Coordenação Geral em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;

XXIV - Propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;

XXV - Promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental no âmbito da administração pública de forma a ampliar a penetração dos parâmetros ambientais nas decisões governamentais.

XXVI - Promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental no âmbito do ensino escolar público ou do ensino complementar de forma a capacitar a população para o exercício da cidadania;

XXVII - Realizar o diagnóstico ambiental do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município;

XXIII - Formar um banco de dados ambientais que dê suporte aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Secretaria e por outras instituições de ensino e pesquisa existentes no município;

XXIX - Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, sistema de áreas verdes e gestão de resíduos urbanos, este, em conjunto com a Secretaria de Obras;

XXX - Realizar o licenciamento de atividades urbanas potencialmente impactantes visando a minimização de seus efeitos e a racionalização do uso dos recursos naturais;

XXXI - Realizar o controle e monitorização ambiental das atividades urbanas que causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;

XXXII - Promover a proteção de áreas de interesse de áreas degradadas.

XXXIII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

Art. 37. Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer:

I - Planejar e coordenar a execução do Plano Estratégico de Cultura do Município, alinhado aos objetivos e metas estabelecidos pela Administração Municipal;

II - Promover a valorização e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, garantindo a conservação e disseminação da identidade cultural local;

III - Auxiliar na realização de eventos culturais, como festivais, exposições, feiras e mostras, com o intuito de fomentar a cultura local e atrair visitantes;

IV - Coordenar a implantação de programas de preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Município;

V - Desenvolver ações de promoção da cultura local e da diversidade cultural, buscando a inclusão e valorização das tradições e manifestações artísticas da região;

VI - Estabelecer parcerias com instituições culturais, entidades da Sociedade Civil e artistas locais para fortalecer o cenário cultural e promover intercâmbios culturais;

VII - Gerir os recursos financeiros destinados à cultura, assegurando sua aplicação eficiente e transparente em projetos e ações culturais;

VIII - Gerir políticas de inclusão cultural, garantindo o acesso à cultura para todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade;

IX - Promover a cultura digital e o uso das novas tecnologias como forma de difusão cultural e acesso à informação;

X - Promover pesquisas e estudos sobre a cultura local, identificando suas peculiaridades e potencialidades para o desenvolvimento de políticas culturais mais efetivas;

XI - Fomentar a interação entre a cultura e o turismo, promovendo ações que valorizem os atrativos culturais e contribuam para o desenvolvimento econômico do Município;

XII - Avaliar relatórios periódicos de prestação de contas das atividades culturais realizadas e dos recursos utilizados, visando a transparência e accountability das ações;

XIII - Estabelecer parcerias com o setor privado para a captação de recursos e investimentos em projetos culturais;

XIV - Divulgar e promover os destinos turísticos da região, destacando suas atrações culturais, naturais e históricas;

XV - Criar e implementar planos de marketing para atrair turistas, usando táticas como publicidade, mídia social e material promocional;

XVI - Colaborar com hotéis, pousadas e alojamentos para melhorar a qualidade e a variedade de opções de hospedagem;

XVII - Estabelecer colaborações com empresas locais, agências de viagem e outros stakeholders para aprimorar a experiência dos turistas;

XVIII - Criar roteiros turísticos abrangentes, sugerindo atividades, pontos de interesse e experiências para diferentes tipos de visitantes;

XIX - Fornecer informações atualizadas sobre serviços turísticos, atrações e eventos, além de oferecer assistência aos visitantes;

XX - Trabalhar para preservar e promover o patrimônio cultural, histórico e natural da região, garantindo sua sustentabilidade a longo prazo;

XXI - Planejar e executar eventos, festivais e feiras relacionados ao turismo para atrair visitantes aumentar a visibilidade da região;

XXII - Promover a conscientização sobre a importância do turismo sustentável e culturalmente responsável entre os turistas e a comunidade local;

XXIII - Promover a adoção de práticas de turismo sustentável, minimizando o impacto ambiental e cultural nas comunidades visitadas;

XXIV - Explorar oportunidades de cooperação com agências de turismo estrangeiras, governos e entidades para atrair turistas internacionais;

XXV - Acompanhar métricas de desempenho, como número de visitantes, gastos médios e satisfação do turista, para avaliar o sucesso das iniciativas;

XXVI - Oferecer oportunidades de treinamento para profissionais do setor turístico e para a equipe da Unidade Gestora de Turismo;

XXVII - Desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Art. 38. Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude:

I - Formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;

II - Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e a juventude e apoio às iniciativas locais e regionais;

III - Zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;

IV - Cuidar do desenvolvimento do esporte em geral no Município; realizar a administração de ginásios esportivos, praças de esporte, espaços e equipamentos esportivos;

V - Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas às crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;

VI - Planejar, coordenar e executar políticas públicas específicas para a juventude;

VII - Executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas .

Seção XI

Da Procuradoria-Geral do Município

Art. 39. A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade:

- representar o Município judicial e extrajudicialmente nos atos que se fizer necessário a participação deste;

- promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

- elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

- assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

- participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

- coordenação e execução das atividades de assistência jurídica gratuita a comunidade carente;

- proporcionar assessoramento jurídico aos Órgãos da Prefeitura;

VIII - proposição de medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da Legislação Municipal;

IX - prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;

X - executar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

| - Transferir à necessidade da Administração, qualquer servidor público municipal;

Il - rever, definir competência e objetivos de Órgão de modo a evitar paralelismo de atividades;

Ill - Proceder às necessárias transferências de dotação orçamentárias e financeiras, bem como dos saldos de recursos consignados, destinados ou transferidos, que venham a ser exigidas pela extinção ou transformação de órgãos, ou mesmo pelas alterações das respectivas competências;

IV - Abrir, no exercício, crédito especial para ocorrer com as despesas de implantação e financiamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas áreas de competência alteradas, até o limite dos valores já consignados no Orçamento Municipal para os órgãos extintos ou transformados, bem como, para os programas, projetos e atividades que estão sendo transferidos, utilizando-se como fontes e recursos para abertura do referido crédito, a anulação daqueles mesmos valores consignados, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 41. Através de Decreto, o Poder Executivo nomeará os titulares dos cargos em total conformidade com os criados e estruturados na presente lei.

Art. 42. Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação, continuarão em vigor os regulamentos existentes sobre as matérias versadas nesta lei, no que for com ela compatível.

Art. 43. Havendo causa que justifique, fica autorizado o Poder Executivo à contratação de mão de obra temporária, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Venturosa.

Art. 44. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 770/2016.

Município de Venturosa, em 26 de fevereiro de 2025.

 

LEI REPUBLICADA POR HAVER ERRO DE DIGITAÇÃO

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-

 

Lei nº 959/2025

ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

COD

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

QUANT

VENCIMENTO

01

SECRETARIO

CC-1

09

*

02

PROCURADOR GERAL

CC-1

01

*

03

SECRETARIO ADJUNTO

CC-2

04

4.000,00

04

PRESIDENTE DO IPSEV

RP-1

01

4.100,00

05

ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO

CC-4

04

1.960,00

06

GERENTE ADM/FINANCEIRO IPSEV

RP-2

01

**

07

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-5

27

1.650,00

08

SECRETÁRIO DE GABINETE DO PREFEITO

CC-6

03

1.590,00

09

CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIO

CC-6

12

1.590,00

10

GERENTE PREV E BENEFICIOS IPSEV

RP-3

01

**

11

ASSESSOR DE SECRETARIO

CC-7

17

1.518,00

12

ASSESSOR DE DEPARTAMENTO

CC-7

40

1.518,00

13

COORDENADOR GERAL

CCCG-I

01

5.000,00

14

ASSESSOR CONTÁBIL

CCAC-I

01

1.518,00

15

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

CC-2

01

4.000,00

16

TESOUREIRO

CC-3

04

3.000,00

17

DIRETOR DE COMPRAS

CC-3

01

3.000,00

18

COORDENADORA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

CC-5

01

1.650,00

19

ASSESSORA MUNICIPAL DA COORDENADORIA DA MULHER

CC-7

01

1.518,00

20

ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO COORDENADORIA DA MULHER

CC-7

01

1.518,00

21

DIRETOR DO HOSPITAL E MATERNIDADE JUSTA MARIA BEZERRA

CC-ESP

01

5.000,00

 

* Os cargos de Secretário e de Procurador Geral têm vencimentos fixados pela lei n° 941 de 17/06/2024 por competência exclusiva de iniciativa da Câmara Municipal.

** Os cargos de Gerente Adm/Financeiro IPSEV e Gerente Previdência e Benefícios IPSEV têm vencimentos fixados pela lei n° 811 de 11/12/2018.


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:293D802E