ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.452/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Vacinação para matrícula de crianças na Rede de Ensino no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º As Escolas da Rede Pública e Particular de Ensino do Município deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Caderneta de Vacinação dos alunos até os 14 (quatorze) anos de vida, devidamente atualizada.

 

Art. 2º Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a Caderneta de Vacinação em ordem serão notificados no ato da matrícula para procederem à devida regularização da caderneta.

 

§ 1º Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar a atualização num período de até 20 (vinte) dias, dentro do qual terá assegurada a sua vaga.

 

§ 2º Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no parágrafo anterior, o aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não oferecer condições de atendimento nesse período, ficando automaticamente prorrogado o prazo até que se efetive a vacinação.

 

§ 3º A Caderneta de Vacinação deverá estar atualizada, em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula ou rematrícula, sendo que quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização.

 

Art. 3º Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou responsáveis pelos alunos serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis.

 

Art. 4º Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 05 de junho de 2025.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito 

 


Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:2946EA11