ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OURICURI

CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI

CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7.733 e julgados correlatos), segundo o qual a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, em respeito ao princípio da contemporaneidade, bem como a determinação de que o pleito desta Casa se realize após as eleições gerais de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 959, que admite uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente da legislatura;

 

CONSIDERANDO a publicação, em 06 de outubro de 2026, de Edital de Convocação que designou a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 em Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 08 de outubro de 2026, às 14h00, e a necessidade de redesignar o pleito para Sessão Ordinária, com a fixação de regras claras de registro de chapas, votação e apuração, de modo a assegurar ampla ciência e igualdade de participação a todos os Vereadores;

 

RESOLVE tornar público o presente Edital de Convocação para Eleição da Mesa, nos termos seguintes:

 

I – DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 1º. Ficam convocados os(as) Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Ouricuri para Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, que será realizada em Sessão Ordinária:

I – Data: terça-feira, 13 de outubro de 2026;

II – Horário: 10h00 (dez horas);

III – Local: Plenário da Câmara Municipal de Ouricuri, Rua Profª Carmélia Cardoso Jaques, 220 – CEP: 56.200-000, Ouricuri/PE.

 

Parágrafo único. Fica sem efeito o Edital de Convocação datado de 06 de outubro de 2026, que designava a eleição para Sessão Extraordinária em 08 de outubro de 2026, prevalecendo, para todos os fins, a data, o horário e as regras fixados neste Edital.

 

Art. 2º. Serão eleitos, num só ato de votação, os seguintes cargos da Mesa Diretora:

I – Presidente;

II – 1º Vice-Presidente;

III – 2º Vice-Presidente;

IV – 1º Secretário;

V – 2º Secretário.

 

II – DO REGISTRO DAS CHAPAS

 

Art. 3º. Os candidatos deverão concorrer em chapa completa, composta por 5 (cinco) membros, com denominação simbólica, indicação dos nomes completos e dos respectivos cargos, subscrita por todos os seus integrantes.

 

§ 1º É vedado ao Vereador integrar mais de uma chapa ou concorrer a mais de um cargo.

 

§ 2º O requerimento será instruído com declaração, firmada por cada integrante, de que não incide na vedação prevista no art. 6º deste Edital.

 

Art. 4º. O requerimento de registro da chapa deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data e hora da eleição, encerrando-se o prazo às 10h00 do dia 12 de outubro de 2026.

 

§ 1º Para esse fim, a Secretaria funcionará em regime de plantão no dia 12 de outubro de 2026, feriado nacional, das 8h00 às 10h00, sem prejuízo do protocolo no expediente normal dos dias anteriores.

 

III – DA RECONDUÇÃO

 

Art. 5º. É permitida a recondução de membro da Mesa Diretora ao mesmo cargo, limitada a uma única recondução sucessiva, independentemente de se tratar da mesma legislatura ou da seguinte, conforme a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 959.

 

Parágrafo único. Não poderá concorrer ao mesmo cargo o Vereador que já o tenha ocupado por dois biênios consecutivos.

 

IV – DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

 

Art. 6º. A eleição somente se realizará com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único. Não havendo quórum, o Presidente convocará nova sessão para o mesmo fim, mantidos os registros de chapa já deferidos.

 

Art. 8º. A votação observará a forma prevista no Regimento Interno, cabendo a cada Vereador um único voto, atribuído à chapa de sua preferência.

 

Art. 9º. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

 

§ 1º Se nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta, ou em caso de empate, serão observados os critérios estabelecidos no Regimento Interno.

 

§ 2º Concluída a apuração, o Presidente proclamará o resultado, que constará da ata da sessão.

 

V – DA POSSE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Os eleitos serão considerados empossados a partir de 1º de janeiro de 2027, para mandato até 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, observados a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, cabendo recurso ao Plenário.

 

Art. 12. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio da Câmara Municipal, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e no sítio eletrônico da Câmara.

 

Ouricuri, 08 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO ROGÉRIO A. HOLANDA

Presidente da Câmara Municipal de Ouricuri/PE 


Publicado por:
Cristovao Teixeira de Lima
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