ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.288/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa FABRIK DESIGN BRASIL LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa FABRIK DESIGN BRASIL LTDA, CNPJ n° 44.228.183/0001-72, representada pelo seu representante legal o Sr. GUILHEME SEIXAS DE PAIVA LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 5.320.135 SSP/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº 027.552.274-19, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O imóvel ora doado possui os seguintes limites e confrontações:
Pela parte da frente limitata-se com a faixa de domínio DER/PE numa extensão de 75,92 metros, compreendidos entre o P-02 e P-03;
Pelos fundos limita-se com o galpão REDEMIX numa extensão de 64,77 metros, compreendidos entre os P-01 e P-04;
Pelo lado direito limita-se com a faixa de domínio DER/PE numa extensão de 43,75 metros, compreendidos entre o P-04 e P-03;
Pelo lado esquerdo limita-se com a área de 01 de propriedade da construtora GARRA numa extensão de 53,18 metros, compreendidos entre o P-01 e P-02.
Quadro de áreas
Área do Lote: 3.770,40m2
Área a ser Construida: 1.350m2
Área Livre: 2.420,40m2
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa FABRIK DESIGN BRASIL LTDA, no prazo máximo de 01(um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º-O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município doa Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa FABRIK DESIGN BRASIL LTDA dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º -Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 23 de março de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:2964898B