ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REAJUSTA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
DECRETO Nº 015, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Reajusta o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1416, de 26 de janeiro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023.
§ 1º - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio de 2023.
§2º - O valor descrito no caput passa a ser considerado como piso salarial mínimo dos servidores municipais, devendo constar como vencimento inicial de cada cargo ou emprego do Município de Sairé.
Art. 2º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2023.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 02 de maio de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:29666713