ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ

DECRETO Nº 89/2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 8º, inciso I da Lei nº 874, de 27 de novembro de 2024 (LOA 2025).

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 191.000,00 (Cento e Noventa e Um Mil Reais), destinado à dotação orçamentária abaixo discriminada:

51003 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

1236112062.158 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB – PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

31900400 – Contratação por Tempo Determinado

546.000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI — R$ 21.500,00

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

546.000 – Transferências do FUNDEB– Complementação da União – ETI — R$ 169.500,00

Total: R$ 191.000,00

Art. 2º – O crédito de que se trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações discriminadas abaixo:

Excesso de Arrecadação — R$ 191.000,00

Total: R$ 191.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tacaimbó, em 18 de dezembro de 2025

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita

 


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:2995ED36