ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 919/2024

Lei nº 919/2024

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.117.599,07 (Quatro milhões, cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e nove e sete centavos), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIMIRIM 12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1223 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

4070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR – PETE

 

2.02.82 – RECURSO VINCULADO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ....... R$ 3.973.969,14

 

4071 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE ESTADUAL

 

2.02.82 – RECURSO VINCULADO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ............. R$ 143.629,93

 

TOTAL..................R$ 4.117.599,07

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 06 de março de 2024.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:299A1EA7