ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de João Alfredo/PE, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados no art. 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O serviço de transporte escolar no município de João Alfredo, Estado de Pernambuco, executados direta ou indiretamente, reger-se-á pelas disposições desta lei e pelos demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, observados os preceitos daLei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei Federal nº 14.229, de 21 de outubro de 2021, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), bem como pelas Legislações Federal e Estadual vigentes relativas ao Transporte de Escolares.

 

§1°. O transporte escolar de responsabilidade do município será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos a partir de 2 (dois) anos de idade matriculados na Rede Pública de Ensino localizadas no Município de João Alfredo/PE.

 

§2°. Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.

 

§3°. Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 1 km (um quilômetro) de suas residências também têm direito ao transporte escolar.

 

§4°. O transporte escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes, entre os pontos de embarque e os estabelecimentos públicos de ensino no território do município de João Alfredo/PE.

 

§5°. Para fins desta lei, o serviço de transporte escolar compreende, além dos deslocamentos rotineiros para a escola, aqueles realizados para outros locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente.

 

§6°. Entendem-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento pedagógico específico e que estejam incluídas no calendário escolar.

 

§7°. O transporte escolar realizar-se-á nas vias terrestres urbanas e rurais, nas avenidas, nos logradouros, nos caminhos e passagens, nas estradas e nas rodovias, abertos à circulação pública, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas.

 

§8°. Os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas ou acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias, até o ponto de passagem do transporte.

 

§9°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes regulamentar, atendidas a Legislação Estadual e Federal, os critérios e a forma de atendimento ao aluno que necessite do transporte escolar.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes será responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente da lotação deles.

 

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou outro órgão técnico que vier a substitui-la, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.

 

Parágrafo Único. Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes sugerir a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou outras razões de interesse público, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. As disposições desta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente ou indiretamente pelo município com veículos e servidores próprios, e pelos prestadores de serviços contratados.

 

§1º. O conteúdo desta Lei deve ser anexado aos editais de licitação para a contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição de suas disposições.

 

§2º. Também deve ser dado conhecimento do teor da presente norma a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar.

 

CAPÍTULO II

DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

 

Art. 5º. O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos dessa Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.

 

Art. 6º. O serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.

 

§1º. Para o fim do disposto nocaput, considera-se:

 

I - continuidade, a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;

 

II - regularidade, a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;

 

III - atualidade, a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital, em Leis e a sua conservação;

 

IV - segurança, a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados, e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;

 

V - higiene, a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;

 

VI - cortesia, o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;

 

VII - eficiência, o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos.

 

§2º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

 

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,

 

II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas e aceitas pela Administração Pública.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

Art. 7º. São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos afetos a matéria ou decorrentes de legislação superior:

 

I - receber serviço adequado;

 

II - receber do município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

 

III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;

 

IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e,

 

V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ou ouvidoria do Município de João Alfredo/PE.

 

Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.

 

Art. 8º. O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários de área rural da rede municipal de ensino, residentes em moradias localizadas a uma distância mínima de 1 km (um) quilômetro do local indicado pelo Município para o embarque no transporte escolar.

 

§1º. Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações:

 

I - por motivo de doença, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção, atestada pelos serviços de saúde do Município; e

 

II - para portadores de necessidades especiais, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção.

 

§2º. O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas da rede municipal e estadual em que os usuários estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins no Município e fora dele, sendo vedada a sua utilização para outros objetivos de natureza pessoal.

 

§3º. Na hipótese de o usuário optar por matrícula em escola diversa da indicada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o usuário perderá o direito à utilização do transporte escolar.

 

§4º. Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até os locais de embarque e desembarque cuja distância é de até 1 km (um quilômetro).

 

§5º. Em determinados períodos a rotas poderão necessitar de adequações em seu percurso, em razão a eventos climáticos e alterações geográficas das estradas.

 

Art. 9º. Fica proibido o transporte de passageiros diversos, juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa do Município, fundamentada no interesse público.

 

Parágrafo Único. Constitui exceção ao disposto no caput deste artigo o transporte de servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares, como os monitores escolares e o fiscal no exercício da fiscalização do transporte escolar, nos termos de Lei Municipal específica.

 

Art. 10. Sempre que o Poder Público entender necessário poderá determinar a fixação de material impresso nos veículos do transporte escolar, próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários.

 

Art. 11. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em Lei, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:

 

I - frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

 

II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;

 

III - cooperar com a limpeza dos veículos;

 

IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;

 

V - cooperar com a fiscalização do Município;

 

VI - Ressarcir os danos causados aos veículos, quando comprovada a autoria, e que a ação tenha se perpetrado através de conduta dolosa ou culposa.

 

VII - acatar todas as orientações da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis;

 

VIII - usar obrigatoriamente o cinto de segurança.

 

§1º. Os pais ou responsáveis legais são responsáveis exclusivos por acompanhar os estudantes até o local de embarque e por apanhá-los no local do desembarque do transporte escolar, conduzindo-os com segurança de volta para suas residências, sob pena de responsabilização.

 

§2º. Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.

 

§3º. Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a adoção de outras atitudes complementares, a Administração Pública dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.

 

§4º. Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração Pública notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido, e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 12. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.

 

§1º. São exigências para o transporte escolar no Município de João Alfredo/PE, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas, as seguintes:

 

I - registro como veículo de passageiros, emitido pelo Órgão Estadual de Trânsito, constante no CRLV;

 

II - inspeção semestral, ou a qualquer tempo, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, mediante solicitação do Poder Público Municipal, realizada pelo Órgão Estadual de Trânsito competente;

 

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

 

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - cronotacógrafo;

 

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

 

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

 

VII - alarme sonoro de marcha à ré;

 

VIII - espelho retrovisor ou conjunto câmera-monitor;

 

IX - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;

 

X - rastreamento veicular: utilização de dispositivos de georreferenciamento para coletar, em tempo real, informações da execução do serviço de transporte escolar realizado pela frota responsável pela execução do serviço, baseado no posicionamento por satélite, para a obtenção de coordenadas geográficas, e na rede de telefonia móvel, para a transmissão e receptação de dados;

 

XI - videomonitoramento veicular: utilização de câmera ou conjunto de câmeras que, embarcadas no veículo, captam imagens internas e/ou externas deste.

 

§2º. O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas aos itinerários e horários a serem percorridos pelos veículos.

 

§3º. A administração municipal poderá proceder a novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários, ou para atender a outras razões de interesse público.

 

Art. 13. Os veículos a serem utilizados no Transporte Escolar deverão atender, integralmente, as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e, às seguintes condições:

 

I - a vida útil do veículo utilizado no transporte escolar é de 18 (dezoito) anos, improrrogáveis, contando-se o prazo a partir do ano de fabricação do veículo;

 

II - a substituição do veículo deverá ser efetivada até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 18 (dezoito) anos, caso contrário, importará na suspensão da Licença de Tráfego Escolar até a regularização do serviço, sem prejuízo de penalidades por descumprimento contratual na hipótese da execução do serviço se dar de forma indireta;

 

III - a substituição temporária ou não do veículo, poderá ocorrer desde que o veículo substituto esteja de acordo com as exigências desta Lei;

 

IV - na substituição temporária, que será de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, o veículo poderá portar faixa ou placa horizontal amarela, removível, para sua identificação;

 

V - as janelas deverão possuir abertura com no máximo 15 (quinze) centímetros;

 

VI - as informações produzidas pelo cronotacógrafo deverão ser armazenadas por, no mínimo, 30 (trinta) dias;

 

VII - devem estar disponíveis as seguintes documentações necessárias à fiscalização do serviço:

 

a) Com o Veículo: Selo de vistoria, licença de tráfego e lista de passageiros.

 

b) Com o Condutor: Credencial visível junto ao corpo (crachá) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

VIII - não será permitida nos veículos a afixação de publicidades relacionadas a bebidas alcoólicas, cigarros e produtos similares, propaganda político-partidária ou qualquer outra propaganda que atente contra a moral e os bons costumes.

 

IX - independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que comprometa a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.

 

Art. 14. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.

 

§1º. O Município poderá adotar sistema de credenciamento para os estabelecimentos que atendam às exigências técnicas para a inspeção semestral, com o acompanhamento e responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico, desde que estes estabelecimentos se encontrem autorizados pelo DETRAN/PE.

 

§2º. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pelo Município para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas nessa Lei, no edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários.

 

§3º. A inspeção semestral realizada pelo Município será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

§4º. A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo, extintor, e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de laudo circunstanciado.

 

§5º. A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo circunstanciado.

 

§6º. A inspeção de que trata este artigo, poderá ser exigida pela Administração Municipal, a qualquer tempo, a qual será realizada pelo fiscal de transporte escolar emitindo parecer técnico.

 

Art. 15. A Empresa contratada para prestação de serviço de transporte escolar ou o Município, ao substituir o veículo, deverá consultar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e após inspeção veicular.

 

Art. 16. O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público.

 

CAPÍTULO V

DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 17. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação nacional de trânsito, bem como de regulamentos emitidos pelo DETRAN/PE, ou de orientações técnicas exaradas pelos Órgãos de Controle Interno e Externo, ou pelo Ministério Público.

 

§1º. Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Município, conforme as exigências previstas no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, precedida da comprovação das seguintes condições:

 

I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

II - ser habilitado há, no mínimo, um (01) ano na categoria “D” ou “E”, com a observação de que exerce atividade remunerada, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro;

 

III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

 

IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN (inciso IV, art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e art. 33, da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, atualizada do CONTRAN);

 

V – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, emitida pela Justiça Estadual e Federal;

 

VI - atestado de sanidade física e mental, com data igual ou inferior a 30 (trinta) dias do inicio das atividades, comprovando aptidão para desempenhar tal atividade;

 

VII - certidão negativa expedida pela Justiça Eleitoral;

 

VIII - comprovante de quitação com o serviço militar (certificado de reservista ou dispensa militar);

 

IX - certidão expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, referente à pontuação dos últimos 12 (doze) meses;

 

X – apresentação de 02 (duas) fotografias coloridas, no formato 3x4; e

XI - no caso de condutor Auxiliar, deverá apresentar o Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços firmado com a empresa contratada para a execução indireta do transporte escolar.

 

Art. 18. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.

 

§1º. Os servidores municipais contratados e efetivos, bem como àqueles prestadores de serviços por intermédio de empresa responsável pela execução indireta dos serviços de transporte escolar, para ingresso na função de motorista de transporte escolar, deverão obedecer ao previsto no artigo 17 e seus incisos desta Lei.

 

§2º. A condução de veículos escolares por servidores municipais sem a devida autorização do Município será punida na forma da legislação municipal aplicável aos servidores estatutários.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS

 

Art. 19. Incumbe aos prestadores de serviços contratados:

 

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

 

II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;

 

III - entregar mensalmente ou na frequência indicada, cópia reprográfica dos discos do tacógrafo, e as demais informações sobre os usuários do transporte escolar;

 

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;

 

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte escolar;

 

VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município;

 

VII - observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;

 

VIII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município;

 

IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinadas pelo Município;

 

X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar, mantendo atualizadas as vistorias semestrais, dentre outras obrigações legais e/ou contratuais;

 

XI - responder, por si ou seus funcionários, pelos danos causados à União, ao Estado e ao Município de João Alfredo/PE, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e Regulamentos, quer existentes, quer futuros;

 

XII - comprovantes dos recolhimentos fiscais, previdenciários e trabalhistas, quando houver.

 

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação trabalhista, previdenciária ou fiscal entre os terceiros contratados e o Município.

 

Art. 20. Estão proibidos aos condutores de transporte escolar, além do que dita o Código de Trânsito Brasileiro:

 

I - abastecer o veículo quando estiver em serviço.

 

II - fumar quando estiver em serviço;

 

III - acionar buzina nos locais de embarque e desembarque dos escolares;

 

IV - permitir que escolares sejam transportados sem utilização do cinto de segurança;

 

V - dirigir o veículo desenvolvendo velocidade de acordo com regras estabelecidas pelo COTRAN;

 

VI - transitar com a porta aberta ou destravada, quando em serviço.

 

VII - ausentar-se do veículo deixando escolares sem a presença de monitor;

 

VIII - permitir que escolares menores de 10 anos sejam transportados no banco dianteiro, quando em veículos de passeio, ou van;

 

IX - exercer atividade em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou terceiros;

 

X - exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;

 

XI - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar;

 

XII - portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;

 

XIII - desacatar, ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de trânsito;

 

XIV - apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;

 

XV - exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da exigida;

 

XVI – infringir sinalizações de placas de trânsito;

 

XVII - operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.

 

Art. 21. O descumprimento das exigências citadas no artigo anterior poderá resultar em medidas administrativas e jurídicas em face do condutor.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 22. A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou através de delegação, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes será implementada da seguinte forma:

 

I - mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem fiscalizados;

 

II - através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais;

 

III - com a participação dos fiscais de diferentes áreas de interesse, mediante calendário a ser definido em conjunto com as demais Secretarias do Município; e

 

IV - em regime de colaboração com a Secretaria Municipal do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 23. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e serão encaminhadas cópias à Secretaria Municipal do Sistema de Controle Interno, para as providências cabíveis.

 

Art. 24. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados através de Termo de Comunicação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em modelo a ser definido pela mesma, para as providências legais e administrativas cabíveis.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 25. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores Civis Municipais e pelas demais normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas da presente Lei, dos editais de licitação e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referenciais para o controle do serviço público prestado.

 

Parágrafo Único. As infrações administrativas e as respectivas penas devem ser transcritas e/ou referenciadas no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, facultando-se à Administração Pública a instituição de outras infrações administrativas e penalidades inerentes, além das previstas nessa Lei.

 

Art. 26. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado e/ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência verbal:

 

I - utilizar veículo fora da padronização;

 

II - trajar-se inadequadamente para o serviço;

 

III - omitir informações solicitadas pela Administração Pública; e

 

IV - deixar de fixar a Autorização para Condução Coletiva de Escolares, na parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários.

 

Art. 27. Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado e/ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita:

 

I - desobedecer às orientações da fiscalização;

 

II - faltar com educação e respeito para com os usuários e com o público em geral;

 

III - abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros;

 

IV - deixar de realizar a vistoria no prazo estabelecido;

 

V - manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;

 

VI - deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço e telefone do contratado;

 

VII - embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas e locais não autorizadas pela Administração, ou permitir o acesso e transportar pessoas estranhas ao serviço escolar nos veículos;

 

VIII - desobedecer às normas e Leis Municipais;

 

IX - não cumprir os horários determinados pela Administração Pública.

 

Art. 28. Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado e/ou condutor do transporte escolar, puníveis com suspensão:

 

I - operar sem a Autorização para Condução Coletiva de Escolares, ou com a autorização vencida;

 

II - confiar à direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente autorizados pela Administração;

 

III - fumar ou conduzir portando cigarros e assemelhados acesos;

 

IV - negar a apresentação dos documentos à fiscalização;

 

V - não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração;

 

VI - transportar passageiros não autorizados pela Administração;

 

VII - trafegar com portas abertas;

 

VIII - trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança;

 

IX- conduzir veículos com imprudência ou negligência; e

 

X - parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos ordenados pela Administração Pública.

 

Art. 29. Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao condutor do transporte escolar e/ou à licitante contratada, ainda que a infração seja cometida pelo condutor do transporte escolar, puníveis, isolada ou conjuntamente, através de multa, rescisão contratual ou demissão:

 

I - Deixar de operar os trajetos sem motivo justificado pelo período de 02 (dois) dias letivos: multa de R$ 100,00 (cem reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;

 

II - Colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;

 

III - condução dos veículos por motorista que se encontre sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos: R$ 500,00 (quinhentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;

 

IV - A perda das condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições de segurança, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;

 

V - Operar com veículos que não contém os requisitos legais para o transporte de escolares: R$ 300,00 (trezentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;

 

VI - Conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares: R$ 400,00 (quatrocentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;

 

VII - assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar: R$ 400,00 (quatrocentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;

 

VIII - conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários: R$ 200,00 (duzentos reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;

 

IX - a prática de qualquer ato não condizente com os princípios que regem a Administração Pública ou a prestação dos serviços públicos: R$ 100,00 (cem reais), rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso.

 

§1º. Para a aplicação da pena de rescisão contratual, a Administração Pública considerará como mecanismo de ponderação da penalidade, a presteza dos contratados na solução dos problemas apontados, o histórico de infrações, independentemente do grau de gravidade e, principalmente, o grau de risco a que os usuários foram expostos nas práticas infracionais elencadas.

 

§2º. No caso de reincidência das infrações leves, médias e graves poderá ser aplicada a pena de rescisão ou demissão.

 

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

 

Art. 30. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão processadas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 31. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, decidindo, em qualquer circunstância, com a observância do princípio da motivação, com detalhada exposição das razões de fato e de direito.

 

Art. 32. Quando as infrações forem provocadas por servidores públicos, a apuração de responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação municipal de regência, aplicando-se aos servidores, no que couber, as penalidades dispostas no Capítulo VIII desta Lei.

 

Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, e serão suplementadas se necessário.

 

Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 18 de agosto de 2022.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito 


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João Carlos da Silva Miranda
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