ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 13/2026

EMENTA: Regulamenta a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola- PNEERQ, instituída pelo Ministério da Educação, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vicência/PE, estabelece procedimentos administrativos, pedagógicos e de governança, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, bem como as disposições dos arts. 205 e 206, que estabelecem como princípios da educação a igualdade de condições e o respeito à diversidade cultural;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639/2003, que altera a LDB (Lei nº 9.394/1996) para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira;

 

CONSIDERANDO a Lei federal nº 11.645/2008, que amplia o ensino obrigatório da história e cultura dos povos indígenas;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui, reconhece e assegura os direitos da população negra no Brasil, incluindo o direito à educação com igualdade de condições;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais:

 

DCNERER (Resolução CNE/CP nº 01/2004) – Regulamenta a implementação do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 

DCNE para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012) – Orienta a construção de currículos específicos, pautados na territorialidade e ancestralidade.

 

DCNE para a Educação Escolar Indígena (Resolução CNE/CEB nº 03/1999 e Parecer CNE/CEB nº 14/1999) – Estabelece os princípios da interculturalidade, bilinguismo e especificidade;

 

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei Federal nº 13.005/2014- Diretrizes e metas específicas para a superação das desigualdades educacionais;

 

CONSIDERANDO a institucionalização da PNEERQ:

 

Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024- institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);

 

Portaria nº 1.082, de 29 de outubro de 2024: altera a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de equidade, Educação para as Relações Étnico e Educação Escolar Quilombola- PNEERQ;

 

CONSIDERANDO a presença de comunidades quilombolas e indígenas no território e a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas à equidade racial, à educação escolar quilombola e à valorização da diversidade cultural no âmbito educacional;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vicência-PE, com o objetivo de promover a valorização da identidade étnico-racial, combater o racismo e assegurar a equidade no acesso, permanência, aprendizagem e valorização das diferentes matrizes culturais que compõem a formação do povo brasileiro, com destaque aos povos indígenas e quilombolas do município.

 

Art. 2º São finalidades: assegurar a educação antirracista, garantir equidade de acesso, permanência e aprendizagem e prevenir práticas discriminatórias.

 

Art. 3º São objetivos da regulamentação da PNEERQ no Município de Vicência:

I Promover a equidade racial na educação municipal;

II Assegurar a Implementação da educação para as Relações Étnico-Raciais nos currículos;

III Fortalecer a Educação Escolar Quilombola;

IV Prevenir e enfrentar práticas de racismo, discriminação racial e injúria no ambiente escolar.

 

Art. 4º Aplica-se a todas as unidades escolares, etapas, modalidades e profissionais da rede.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, coordenar, supervisionar, viabilizar, formar e monitorar a execução desta política.

 

Art. 6º Compete às unidades escolares adequar os PPPs e Regimentos, desenvolver ações pedagógicas antirracistas e registrar ocorrências de discriminação, preferencialmente com os recursos já disponíveis.

 

Art. 7º Fica instituído o Protocolo Municipal de Educação Antirracista, instrumento obrigatório para prevenção, registro, acolhimento e encaminhamento de situações de racismo ou discriminação no ambiente escolar, sem criação de novas despesas obrigatórias, utilizando a estrutura já existente.

 

Art. 8º O protocolo estabelece diretrizes, responsabilidades institucionais e fluxos de atuação para prevenção, identificação, registro e encaminhamento de situações racistas ou discriminação no ambiente escolar.

 

Art. 9º O protocolo deverá prever:

I Acolhimento imediato da vítima;

II Registro formal das ocorrências;

III Medidas pedagógicas e administrativas cabíveis;

IV Comunicação às famílias e órgãos competentes quando necessário;

V Articulação com a rede de proteção.

 

Art. 10 A governança da política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

Art. 11 Fica instituído o Comitê Municipal de Implementação da PNEERQ, responsável pelo acompanhamento, avaliação e proposição de melhorias, sem remuneração pela participação.

 

Art. 12 O Comitê Técnico de Supervisão e Acompanhamento da Rede Municipal de Ensino de Vicência, nomeados através de Portaria, sem criação de despesas adicionais e deverá ser constituído pelos seguintes representantes:

 

I Secretária Municipal de Educação;

II Um representante da Comissão de Educação Quilombola de Vicência;

III Um representante do Corpo Docente;

IV Um representante do Departamento Pedagógico;

V Um representante da Central de Tecnologias Educacionais;

VI Um representante do Conselho Municipal de Educação;

VII Um representante do Conselho Tutelar;

VIII Um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

IX Um representante da Secretaria de saúde.

 

Art. 13 Fica instituído o Plano de Ação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vicência, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 14 O Plano de Ação estabelecerá metas, estratégias e indicadores para a implementação da política, pelo período de 3 (três) anos, admitida a prorrogação por igual período, mediante atualização quando necessária e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 15 O Plano de Ação contempla ações estruturadas nos seguintes eixos:

I Governança e gestão institucional;

II Formação continuada dos profissionais da educação;

III Currículo e práticas pedagógicas;

IV Monitoramento, avaliação e produção de dados.

 

Art. 16 Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no dia 20 de novembro, integrando o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino, preferencialmente mediante a reorganização das atividades pedagógicas já previstas, sem criação de novas despesas obrigatórias.

 

Art. 17 A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir mecanismos de monitoramento e avaliação periódica da implementação da PNEERQ, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 18 O Comitê Técnico Municipal elaborará relatórios semestrais ou anuais de acompanhamento das ações, vedada a criação de novas despesas públicas, devendo a atividade ser desempenhada com os recursos humanos e materiais já disponíveis..

 

Art. 19 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, condicionadas à disponibilidade financeira, observadas as

 

disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vicência/PE, em 06 de abril de 2026.

 

ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:29F8F0EB