ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL N. 02/2026 – COMDECA PALMARES

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA 2026.1

 

Edital n. 02/2026 – COMDECA PALMARES

 

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Palmares- COMDECA, em reunião ordinária, ocorrida em 13/10/2026, em sua sede, situada a Rua Ascenso Ferreira, 35 A, São Sebastião, nesta cidade, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal n. 8.069/90, Lei Municipal n. 1.281/95, resolve, através da Resolução n. 007/2023, abrir o presente Edital para o repasse de Recursos do FIA- Fundo Municipal da Infância e Adolescência oriundos de doações de imposto de renda, as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e pessoal, nas linhas de: a) acolhimento institucional; b) atendimento em creche; c) atendimento a criança e adolescente com deficiência; d) atividades educação esportiva, atividades de artes e culturas. Portanto, a partir da data de sua aprovação pelo Pleno do COMDECA estarão abertas as inscrições para os projetos de acordo com os critérios abaixo descritos neste Edital.

 

1.- DA HABILITAÇÃO

 

1.1- Poderão participar do processo de seleção aberto por este Edital as Entidades não Governamentais que até a sua publicação:

Tenham registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Palmares.

Tenham Política de atendimento inscrito junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Palmares, devendo o mesmo estar sendo executado;

No caso de Entidades que possuam convênios, estejam adimplentes juntos aos demais órgãos públicos.

As Entidades deverão estar inscritas no COMDECA Palmares há pelo menos 01 (um) ano e pleno funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.

 

1.2- Não poderão participar do processo de seleção aberto por este edital:

Proponentes que tiveram prestação de contas reprovadas ou projetos não executados em quaisquer convênios firmados anteriormente com o COMDECA Palmares, os órgãos Municipais, Estadual/PE e Federal.

Proponentes não governamentais cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio, segundo decisão da Comissão Especial de Avaliação e monitoramento dos Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente dos Palmares.

Pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

– Os recursos financeiros disponibilizados por este edital totalizam R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) oriundos do saldo remanescente de doações do imposto de renda do ano de 2026 e outras doações/destinações, efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Palmares, e serão repassados da seguinte forma:

 

Para acolhimento Institucional: destinará a quantia de R$ 47.536,22 (quarenta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos);

Atendimento em creche educativa/recreativa: destinará a quantia de R$ 4.753,76 (quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos);

Atendimento a criança e adolescente com deficiência: destinará a quantia de R$ 23.768,11 (vinte e três mil setecentos e sessenta e oito reais e onze centavos);

Atividades educação esportiva, atividades de artes e culturas: destinará a quantia de R$ 5.941,91 (cinco mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos);

 

– As entidades poderão apresentar somente 01 (um) Projeto, em cada linha de atendimento, com valores até o limite do recurso previsto, no entanto, a entidade que apresentar mais de um projeto em seguimentos diferentes e houver concorrência, permanecerá a entidade que apresentou apenas 01(um) projeto, de acordo com as normativas deste edital.

 

3.- DA ANÁLISE E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO

 

3.1 – Os projetos apresentados serão analisados pelos membros da Comissão Especial do COMDECA de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes dos Palmares, com observância dos seguintes critérios da resolução n. 007/2023:

 

Estar em consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

Entidades deverão estar registradas no COMDECA Palmares.

 

4.- DOS DOCUMENTOS

 

4.1- Os projetos deverão ser entregues em meio físico, acompanhado da ficha de inscrição, conforme anexo do Edital n. 02/2026, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Palmares, sito à Rua Ascenso Ferreira, 35, São Sebastião, no horário das 09:00 às 12:00hs e 14:00 às 17:00hs, no período de 26/10/2026 a 30/10/2026, impreterivelmente, acompanhados dos seguintes documentos:

 

Cópia do certificado de registro da Entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmares;

Comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas;

Comprovante de endereço da entidade;

Comprovante de endereço de seu representante legal;

Cópia autenticada do RG e do CPF do presidente da entidade;

Cópia do Estatuto e de suas alterações, devidamente registradas no cartório competente;

Cópia autenticada da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade, registrada no cartório competente;

Certidão negativa de débitos municipais;

Certidão negativa de débitos Estaduais;

Certidão negativa de débitos – conjunta (Receita Federal e INSS);

Certificado de Regularidade do Fundo de garantia do Tempo de Serviço CRF;

Declaração de Regularidade na prestação de contas ou de Inexistência de convênio junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente dos Palmares; Declaração de execução de projetos aprovados perante o COMDECA Palmares.

 

4.2- Serão automaticamente desclassificados os projetos entregues com documentação incompleta ou fora da data do prazo previsto.

4.3- A entidade proponente, aceita as condições estabelecidas por este Edital e responsabiliza-se por todas as informações contidas na sua proposta e no seu cadastramento, comprometendo-se a comprovar a veracidade destas quando for solicitada ou em visita do COMDECA.

 

4.4- A entendida proponente deverá apresentar prestação de contas em conformidade com o projeto apresentado, caso não execute, o recurso deverá ser devolvido no valor total corrigido.

 

DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

 

5.1- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Palmares publicará a lista das entidades que tiveram seus projetos pela Comissão Avaliadora de Projetos 2026, nos seguintes meios de comunicações: instagram do COMDECA Palmares, no site da Prefeitura dos Palmares (http://www.palmares.gov.br), na sede do COMDECA Palmares, no diário Oficial do Municipio, na sede do Ministério Público de Palmares. O edital também estará disponível para consulta pública nos meios de comunicações citados.

 

– CRONOGRAMA, DATAS E EVENTOS- VIDE ANEXO I

 

Publicação do edital: 19/10/2026

Entrega dos projetos: 26/10/2026 a 30/10/2026

Análise dos Projetos entregues: 04/11/2026 a 06/11/2026

Divulgação do resultado: 10/11/2026

e) Prazo para Recurso: 11/11/2026 a 12/11/2026

Homologação do resultado final: 16/11/2026

Prazo para recurso após resultado Final: 16/11/2026 a 17/11/2026

Resposta dos recursos e Resultado: 19/11/2026

Assinatura do Termo de Convênio: 23/11/2026

Repasse do Recurso às Entidades: entre os dias 23/11/2026 à 25/11/2026

Prestação de contas e relátorio: 25/03/2027

 

6.1- O não cumprimento dos prazos acarretará na eliminação do projeto da Entidade no processo de seleção.

 

7.- DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

7.1- O prazo para utilização dos recursos será de 04 (quatro) meses a contar da da ta de depósito do recurso financeiro, conforme cronograma anexo I.

 

Palmares, 13 de outubro de 2026.

 

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Presidente

 

ANEXO I

 

CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS DO EDITAL FIA 2025.

 

CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS

PERÍODO

PLENO PARA APROVAÇÃO DO EDITAL

13/10/2026

Publicação do Edital de Seleção de Projetos FIA-2026 no Diário Oficial do Município dos Palmares, site da Prefeitura e redes sociais do COMDECA-Palmares.

19/10/2026

Recebimento pelo COMDECA dos Projetos na forma estabelecida no Edital

26/10/2026 a 30/10/2026

Período de Avaliação dos projetos (Comissão de Projetos)

04/11/2026 a 06/11/2026

Pleno de deliberação dos resultados das avaliações dos Projetos

09/11/2026

Publicação dos resultados das avaliações dos Projetos no Diário Oficial do município, site e redes sociais do COMDECA

10/11/2026

Prazo para Recursos contra os resultados das avaliações dos Projetos

11/11/2026 a 12/11/2026

Pleno de homologação da decisão dos recursos e da lista dos projetos a serem financiados pelo FIA-PALMARES e Publicação da homologação.

16/11/2026

Assinatura do Termo de Colaboração SETOR FINANCEIRO e entidade.

23/11/2026

Repasse financeiro – Parcela única

23/11/2026 a 25/11/2026

Prestação de contas e relatório

25/03/2027

 

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Presidente

 

ANEXO II

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA 2026.1

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Título do Projeto:_ _ _ _

Razão social da Entidade: _ _

CNPJ: __

Endereço: Nome do Representante Legal:_ _ _

RG: CPF:

Endereço: Cidade: Estado: _ CEP: _

Telefone: _ e-mail: ___

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

 

Declaro que estas informações, bem como as apresentadas no projeto anexo e demais documentos encaminhados, são verdadeiras e de minha responsabilidade, e, que qualquer inexatidão nesta declaração implicará no arquivamento do COMDECA PALMARES. Declaro também estar em pleno acordo com as normas do Edital de Seleção Pública de Projetos para Financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA 2026, disposta em seu regulamento.

Local e data:

 

Assinatura do representante do COMDECA Palmares:_


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:2A07AEDE