ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2425/2015.

EMENTA: Concede reajuste salarial de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) do vencimento base aos cargos de professores, em conformidade com a Portaria interministerial nº 364, de 28 de abril de 2014.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Considerando a Portaria Interministerial nº 364, de 28 de abril de 2014, que estabeleceu valor aluno/ano em R$ 2.287,87 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 2º. Considerando ainda a Portaria supracitada e que no exercício de 2014 fora concedido por esta municipalidade reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) do vencimento base aos cargos de professores.

 

Art. 3º. Fica concedido reajuste salarial de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) do vencimento base aos cargos de professores, referente ao resíduo de reajuste previsto pela portaria citada no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recurso, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1974.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2015.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada/PE, 13 de maio de 2015.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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