ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 06 DE JULHO DE 2021.

EMENTA: Altera e inclui as Fontes de recursos do Fundeb, sendo indegrada ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 540 de 15 de dezembro de 2020, as nomeclatura do FUNDEB 40 e FUNDEB 60, para FUNDEB 30 e FUNDEB 70, conforme nova Lei especifica do FUNDEB, Lei n° 14.113/2020.

 

Art. 2º - As Fontes de Recursos que serão alteradas para atender a Lei nº 14.113/2020, são as fontes:

Nº 112 DE Transferências do FUNDEB 60% PARA Transferências do FUNDEB - Impostos 70%

Nº 113 DE Transferências do FUNDEB 40% PARA Transferências do FUNDEB - Impostos 30%

 

Art. 3º - As Fontes de Recursos que serão INCLUSAS para atender a Lei nº 14.113/2020, são as fontes:

Nº 114 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAF

Nº 115 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União – VAAF

Nº 118 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT

Nº 119 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União - VAAT

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupanatinga 07 de julho de 2021

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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