ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2067/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.067 DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a regulamentação dos descontos em folha de pagamento para fins de empréstimos, financiamentos, operações de arrendamento mercantil e cartão consignado de benefício para os servidores públicos do Município de Carpina, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei regula os descontos em folha de pagamento referentes às operações de crédito consignado, inclusive mediante cartão de crédito consignado de benefício, em favor dos servidores públicos do Município de Carpina, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, e no Decreto Federal nº 2.784, de 18 de setembro de 1998.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

I - margem consignável: o percentual máximo da remuneração, proventos ou pensão que pode ser comprometido com consignações;

II - empréstimo consignado: operação financeira em que as prestações são descontadas diretamente da folha de pagamento do servidor público;

III - cartão consignado de benefício: modalidade de crédito na qual a fatura do cartão é descontada diretamente da folha de pagamento, respeitado o limite da margem consignável.

 

Art. 3º O valor total das consignações facultativas não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da remuneração, dos proventos ou da pensão do servidor público municipal, sendo:

 

I - até 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de empréstimos; b) financiamentos; c) operações de arrendamento mercantil;

II - até 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado; b) saques realizados por meio do cartão consignado;

III - até 20% (vinte por cento) destinados exclusivamente para: a) despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício; b) saques realizados por meio do referido cartão.

 

Art. 4º A autorização do desconto será formalizada por meio de instrumento firmado pelo servidor interessado e deverá observar os seguintes requisitos:

 

I - ser específica e individualizada para cada operação;

II - indicar a instituição consignatária, o valor da operação e da parcela a ser descontada;

III - conter a autorização expressa e irrevogável do servidor para o desconto em folha.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos ou contratos com instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de viabilizar a realização de operações de crédito consignado nos moldes desta Lei.

 

Art. 6º O servidor público municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar o bloqueio, desbloqueio ou alteração de sua margem consignável, desde que não haja prejuízo para as obrigações contratuais previamente assumidas.

 

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte das instituições consignatárias poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do convênio firmado, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal cabível.

 

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, ou outro órgão que vier a substituí-la, a normatização complementar, supervisão e fiscalização da aplicação desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina/PE, 25 de abril de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:2A276011