ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.431/2023.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A EMPRESA FRANCISCO GUSTAVO DE MOURA FERNANDES-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de abril de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à FRANCISCO GUSTAVO DE MOURA FERNANDES - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº:11.165.124-0001-43, com endereço a Rodovia Asa Branca, 115, Centro, Exu-PE, com nome fantasia FLOR DE MANDACARÚ, uma área de terra pertencente ao Município de Exu, correspondente a 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com 15 (quinze) metros de largura e 30 (trinta) metros de cumprimento, confrontando ao Norte com imóvel de propriedade do Município de Exu; ao Sul com imóvel de propriedade do Município de Exu; ao Leste com imóvel de propriedade do Município de Exu; ao Oeste com imóvel de propriedade do Município de Exu.
§ 1º O imóvel descrito no caput está localizado na Rua Projetada nº 03, Bairro Josimar Parente, Exu/PE, conforme anexo 01.
§ 2º A doação destina-se à implantação de uma empresa de materiais de publicidade, de serigrafia, de gráfica e afins.
§ 3º Fica reconhecido o interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação, conforme anexo 02.
Art. 2ºOcorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao Município, caso a Donatária não cumpra as especificações e condições abaixo:
I - Não iniciar as obras dentro de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei, e concluí-la dentro de 24 (vinte e quatro) meses.
II - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não dar o uso prometido, ou o desviar de sua finalidade estampada no § 2º do Art. 1º desta Lei.
III - Gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia para financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento identificado no art. 1º desta Lei.
§ 1º O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso a Donatária não cumpra os dispositivos acima elencados, sendo que neste caso as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.
§ 2º É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.
Art. 3ºEsta lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Exu-PE, 24 de abril de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:2A29A8DB