ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO

 

Nº 031/2026

 

À

Empresa: 37.400.911 JOEL SILVA GOMES

CNPJ: 37.400.911/0001-16

Processo Licitatório nº: 056/2025

Pregão Eletrônico nº: 016/2025

Contrato nº: 187/2025

Ordem de Fornecimento nº: 074/2026

Assunto: Análise técnica de solicitação de dilação de prazo e manutenção das condições contratuais

 

Senhor Representante,

 

I – INTRODUÇÃO

 

Trata-se de análise técnica acerca da solicitação de dilação de prazo apresentada por essa empresa, referente à Ordem de Fornecimento nº 074/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 16/2025, na qual a contratada alega a ocorrência de entraves logísticos supervenientes e requer prorrogação do prazo de entrega por 30 (trinta) dias.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

 

A empresa foi regularmente convocada para o fornecimento do objeto contratado, observando-se os prazos previstos no edital e no instrumento contratual.

O prazo final para entrega encontrava-se estabelecido para o dia 23 de março de 2026, sendo que, nesta mesma data, houve contato prévio desta Administração com a empresa, reforçando a necessidade de cumprimento da obrigação contratual.

Ressalta-se que a empresa já dispunha de 20 (vinte) dias corridos para realização da entrega, conforme estipulado contratualmente.

 

III – DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA

 

Na solicitação apresentada, a empresa sustenta, em síntese:

 

a) ocorrência de entraves logísticos junto ao fornecedor;

b) alegação de fato superveniente e alheio à sua vontade;

c) solicitação de dilação do prazo de entrega por 30 (trinta) dias.

 

IV – DA ANÁLISE TÉCNICA E CONTRATUAL

 

Inicialmente, destaca-se que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, pedidos de prorrogação de prazo devem ser devidamente fundamentados e acompanhados de documentação comprobatória idônea, capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de fato imprevisível e alheio à vontade da contratada.

No presente caso, verifica-se que a empresa não apresentou qualquer documentação comprobatória que sustente as alegações expostas, limitando-se à narrativa genérica de dificuldades logísticas, o que inviabiliza a análise concreta do pleito.

Ademais, observa-se que o pedido foi formalizado após o vencimento do prazo originalmente estabelecido, o que fragiliza ainda mais sua admissibilidade, uma vez que não houve comunicação tempestiva que possibilitasse avaliação prévia por parte da Administração.

Dessa forma, no estado atual, não há elementos técnicos suficientes que justifiquem a concessão imediata da dilação de prazo solicitada.

 

V – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente:

 

• princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

• princípio da segurança jurídica;

• princípio da eficiência administrativa;

eventuais prorrogações de prazo dependem de justificativa formal devidamente comprovada, não sendo admitidas alegações desacompanhadas de prova material.

A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento de fato superveniente apto a justificar alteração contratual, permanecendo a obrigação nos termos originalmente pactuados.

 

VI – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Diante da análise técnica realizada, esta Administração decide:

 

• NÃO ANALISAR, neste momento, o mérito do pedido de dilação de prazo, em razão da ausência de documentação comprobatória;

• CONDICIONAR eventual análise do pleito à apresentação de provas idôneas que sustentem as alegações da empresa;

Ressalta-se que, caso haja comprovação suficiente e eventual deferimento:

 

• o prazo a ser concedido será de 30 (trinta) dias corridos, e não úteis, conforme previsão contratual;

• o prazo concedido terá caráter improrrogável.

 

VII – DO ENCAMINHAMENTO

 

Fica a empresa formalmente cientificada de que:

 

• deverá apresentar, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, documentação comprobatória dos fatos alegados;

• o não envio da documentação implicará no indeferimento do pedido;

• caso deferida a dilação, o prazo será improrrogável e deverá ser rigorosamente cumprido;

• o descumprimento das obrigações contratuais ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

Sem mais para o momento.

 

Atenciosamente,

 

Camila de Araújo Pereira Souza

GESTORA DO CONTRATO N° 187/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

 

Limoeiro, 24 de março de 2026 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:2A669005