ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 559/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos instalarem portas giratórias com detector de metais nas agências bancárias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara de Vereadores Municipal, e em conformidade com as demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL.
Art. 1º- Todos os estabelecimentos bancários no município de Brejo da Madre de Deus, ficam obrigados a instalar portas giratórias com detector de metais.
Parágrafo Único: Esta lei não se aplica à bancos instalados em órgãos públicos, agencias lotéricas ou correspondentes bancários.
Art. 2º - As agências deverão contar com uma porta auxiliar, permitindo que pessoas com deficiência, portador de marcapasso ou que possua outra necessidade especial possam adentrar nos estabelecimentos bancários.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para os bancos se adequarem a esta norma.
Art. 4º - A pena para o descumprimento desta lei será multa diária no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes em nosso país.
Parágrafo Único: Caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus, em 23 de junho de 2021.
SILVANO PEREIRA DA SILVA
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
Código Identificador:2A66C4CD