ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
LEI Nº 624 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso III do § 1˚ do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚31/2008, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2 º A receita orçamentária total é estimada em R$ 210.000.000,00 em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 159.092.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 50.908.000,00, onde:
a) R$ 22.935.000,00 compreende receitas da previdência social;
b) R$ 25.019.000,00 compreende receitas de saúde;
c) R$ 2.954.000 compreende receitas de assistência social;
Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:
Tabela 1: RECEITA
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Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus |
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I - |
RECEITAS CORRENTES |
R$ 191.484.000,00 |
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a) |
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 15.704.000,00 |
|
b) |
Receita de Contribuições |
R$ 10.285.000,00 |
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c) |
Receita Patrimonial |
R$ 2.197.800,00 |
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d) |
Receita de Serviços |
- |
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e) |
Transferências Correntes |
R$ 171.933.000,00 |
|
f) |
Outras Receitas Correntes |
R$ 5.041.000,00 |
|
g) |
Total das Receitas Correntes |
R$ 205.160.800,00 |
|
h) |
(-) Deduções Legais de Receitas |
-R$ 13.676.800,00 |
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II - |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 7.201.000,00 |
|
a) |
Transferências de Capital |
R$ 4.701.000,00 |
|
b) |
Outras Receitas de Capital |
R$ 2.500.000,00 |
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III - |
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ 11.315.000,00 |
|
a) |
Receitas Correntes Intraorçamentárias |
R$ 11.315.000,00 |
|
IV - |
RECEITA TOTAL |
R$ 210.000.000,00 |
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 210.000.000,00 e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 133.428.000,00; e
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 76.572.000,00 onde:
a) R$ 46.891.000,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 21.130.000,00 correspondente às despesas com previdência social;
c) R$ 8.551.000,00 são despesas com assistência social;
Parágrafo único - R$ 25.664.000,00 das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
Tabela 2: DESPESA
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Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus |
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I - |
DESPESAS CORRENTES |
R$ 171.242.000,00 |
|
a) |
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 112.751.000,00 |
|
b) |
Juros e Encargos da Dívida |
R$ 5.000,00 |
|
c) |
Outras Despesas Correntes |
R$ 58.486.000,00 |
|
II - |
DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 17.258.000,00 |
|
a) |
Investimentos |
R$ 16.318.000,00 |
|
b) |
Inversões Financeiras |
R$ 150.000,00 |
|
b) |
Amortização da Dívida |
R$ 790.000,00 |
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III - |
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ 21.220.000,00 |
|
a) |
Despesas Correntes Intraorçamentárias |
R$ 21.120.000,00 |
|
b) |
Despesas de Capital Intraorçamentárias |
R$ 100.000,00 |
|
IV - |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 280.000,00 |
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V - |
TOTAL DA DESPESA |
R$ 210.000.000,00 |
Seção IV
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à
abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 18% (dezoito por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior;
lI - para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.
§ 1º (Suprimido)
§ 2° Para cumprimento do disposto no§ 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, reabertos no exercício de 2024, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 9º (Suprimido)
Art. 10 (Suprimido)
Art. 11 (Suprimido)
Art.12 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13 (Suprimido)
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art.15 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, consoante legislação específica.
Art. 16- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 17 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Art. 19- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:2A8BB935