ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 606/2026

PORTARIA Nº 606/2026–GAB

 

O Prefeito do Município de Iguaracy, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.º 54 da Lei Municipal n.º 245, de 22 de novembro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Iguaracy e dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, e considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 009/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária pelas Regras de Transição, em favor do servidor público municipal ADEMAR FLORENTINO DE LUCENA, brasileiro, casado, portador do CIN (NOVO RG) nº: 493.217.574-49– SDS-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 493.217.574-49, matrícula nº 405-1, titular do cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Viação, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 245/2005 (redação dada pela a LC nº 011/2020), em conformidade à Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 2º. Este benefício será reajustado na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos do art. 41 da Lei Municipal nº 245/2005, em consonância com o art. 40, §8º da CF/1988.

 

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 04 de novembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Iguaracy-PE, 03 de novembro de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

 

MAYARA SILVA DE ARAÚJO

Gerente de Previdência/FUNPREVI


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:2AA117CA