ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 764/2026/GP, DE 06 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2026, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio ambiente, para aquisição de máquinas e equipamentos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder alterações no Orçamento do exercício financeiro de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.150.000 (um milhão cento e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de máquinas e equipamentos para apoio às atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria de Meio Ambiente, conforme classificação abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA

VALOR

01 – PODER EXECUTIVO

0101 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ

 

010105 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20 – AGRICULTURA

 

606 – EXTENSÃO RURAL

 

2002 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

 

1036 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 800.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO — R$ 800.000,00

 

ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

VALOR

01 – PODER EXECUTIVO

0101 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ

 

010106 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

18 – GESTÃO AMBIENTAL

 

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

1802 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

1037 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MEIO AMBIENTE

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 345.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO — R$ 345.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênios, transferências voluntárias, emendas ou anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º- Os recursos destinados por esta Lei serão utilizados para a aquisição de máquinas, equipamentos agrícolas, veículos, e equipamentos para a Secretaria de Meio Ambiente com a finalidade de fortalecer as atividades produtivas do setor agrícola, apoiar os produtores rurais e melhorar a infraestrutura de apoio ao desenvolvimento rural e as atividades relativas à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Tamandaré.

 

Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessários nas peças de planejamento, especialmente na Lei Orçamentária Anual – LOA, no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização das ações decorrentes desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré, em 06 de julho de 2026.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES 

Prefeito


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:2AA1D3FE