ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876/2022
Lei nº 876/2022
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Junta Médica Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Junta Médica Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal terá as seguintes atribuições:
I - Proceder à avaliação e acompanhamento dos servidores no ingresso do
serviço público municipal;
II - Emitir parecer quanto aos atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias
apresentados por servidor, ou, caso o servidor some 14 (quatorze) dias de atestado durante o ano;
III - Avaliar, mediante parecer, os pedidos de licença por motivo de doença em
pessoa da família, quando for indispensável sua assistência;
IV - Emitir parecer quanto aos pedidos de readaptação e reversão de
servidores;
V - Realizar inspeções médicas em servidores sempre que solicitado, ou quando acometido de doença profissional ou ocupacional;
VI - Solicitar exames complementares que julgar necessários para conclusão
de avaliação médica;
VII - Avaliar o servidor afastado por atestado médico quanto à aposentadoria por invalidez;
VII - Reavaliar a cada 02 (dois) anos as aposentadorias por invalidez já concedidas;
IX - Conceder alta médica;
X - Avaliar dependentes de servidores portadores de necessidades especiais, para efeito de concessão de pensão;
XI - Outras situações para atender às exigências regulamentadas por
determinação da autoridade competente.
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderá
o servidor, quando da avaliação pelo Junta Médica, fazer-se acompanhar, às suas expensas, de médico de sua confiança.
Art. 2º - A Junta Médica Oficial será composta por três profissioais médicos integrantes do quadro funcional do Município, designados para tal finalidade, por ato do Chefe do Executivo Municipal, que realizarão avaliação médico-pericial.
Art. 3º - A Junta Médica Oficial será composta por:
I - 01 (um) Coordenador geral da Junta Médica Oficial;
II - 02 (dois) Médicos auxiliares da Junta Médica Oficial.
Parágrafo Único. O Coordenador geral da junta médica será o responsável pela regulação dos pacientes do Tratamento Fora do Domicílio -TFD, que será responsável em analisar os casos excepcionais de transporte de paciente.
Parágrafo primeiro: O Coordenador Geral da Junta Médica será o médico regulador do Tratamento Fora do Domicílio – TFD, garantido ao médico assistente do paciente a soberania na escolha do meio de transporte terrestre adequado.
Parágrafo segundo: Na ausência do Coordenador Geral da Junta Médica e dos demais médicos integrantes da Junta Médica que trata o inciso II deste artigo, o requerimento do Tratamento Fora do Domicílio – TFD que trata o parágrafo anterior, poderá ser assinado por qualquer médico servidor do Município de Ibimirim que estiver em regime de plantão. (redação dada pela emenda parlamentar nº 004/2022)
Art. 4º - Fica instituída a Gratificação por Procedimento Pericial – GPP, a ser paga aos membros da Junta Médica Oficial.
Art. 5º - A Gratificação será devida a cada membro da Junta Médica Oficial, em razão do número de pericias realizadas, observando o seguinte:
I - Fica estabelecido o número de 20 (vinte) perícias remuneradas por mês;
II - A percepção da gratificação de que trata esta Lei, subordina-se à efetiva participação das reuniões da Junta Médica Oficial;
§1º - As perícias realizadas em número superior ao estabelecido no inciso I deste artigo, ainda que por necessidade, serão remuneradas e contabilizadas no rol do mês seguinte, para efeito de remuneração.
§2º - Os relatórios e avaliações periciais serão computados para efeitos de remuneração as realizadas entre os dias 10 do mês anterior e 10 do mês atua, de acordo com o limite estabelecido por esta Lei.
Art. 6º - O valor da Gratificação é de R$ 90,00 (noventa reais), a ser paga a cada membro da Junta Médica Oficial, por procedimento pericial realizado, nos termos desta Lei, observando-se que esta gratificação:
I - É devida exclusivamente ao desempenho da função de médico perito;
II - Será acrescida a remuneração e lançada em folha de pagamento no mês de competência;
III - Não integrará a remuneração, para nenhum efeito de incorporação;
IV - Não será acumulável com outras vantagens similares.
Art. 7º - O médico regulador dos pacientes do Tratamento Fora do Domicílio -TFD, gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será paga pelo Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo acompanhamento e controle dos atendimentos realizados pela Junta Médica Oficial.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá instituir Junta Médica Especial, de caráter temporário, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de médico especialista.
Art. 10 - As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou deficiências devem ser registradas na ficha funcional de cada servidor.
Art. 11 - O laudo médico conclusivo será encaminhado ao Departamento Pessoal do Município, que tomará as providências necessárias, sendo que o laudo médico deverá ser digitado e conterá obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - Nome completo;
II - Número do CPF;
III - Cargo pleiteado/ocupado;
IV - Endereço completo;
V - Data de nascimento;
VI - Descrição das características físicas do Interessado;
VII - Diagnostico, indicando a presença ou não de patologias estabelecidas no
Código Internacional de Doenças - CID com a indicação da necessidade ou não de licença
para tratamento de saúde;
VIII - Parecer conclusivo pela habilitação ou não para cargo pleiteado;
IX - Data da realização da perícia;
X - Número de inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM;
XI - Assinatura dos médicos componentes da junta.
Art. 12 - Os pareceres emitidos pela junta obedecerão à legislação em vigor e deverão ser elaborados de acordo com a finalidade da inspeção de saúde.
§ 1º- Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos.
§ 2º- Na hipótese do art. 1, inciso IV desta lei, os pareceres das inspeções de
saúde realizadas em portadores de doenças passiveis de cura ou de controle devem
especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova
inspeção.
§ 3º- A Junta Médica deverá solicitar exames complementares em caso de
dúvidas quanto à patologia apresentada.
Art. 13 - Compete ao Poder Executivo Municipal aprovar as normas de funcionamento da Junta Médica.
Art. 14 - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em
tratamento no Município ou fora do Município, terão sua validade condicionada a retificação posterior por junta médica do Município.
Art. 15 - O ônus pelos encargos relativos as Gratificações por Procedimento Pericial, referentes às perícias médicas realizadas nos procedimentos administrativos em que o Instituto de Previdência de IBIMIRIM - IBIPREV figure como parte e se discuta a concessão e revisão de benefícios assistenciais ou previdenciários, ficará a cargo do IBIPREV.
Art. 16 - O ônus pelos encargos relativos as Gratificações por Procedimento Pericial, referentes às perícias médicas, solicitadas pelo Poder Judiciário, onde a parte tenha o benefício da Justiça Gratuita, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 17 - O ônus pelos encargos relativos as Gratificações por Procedimento Pericial, referentes às perícias médicas solicitados pela Secretarias Municipais, ficarão a cargo da Secretaria demandante.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 682/2011.
Ibimirim/PE, 09 de dezembro de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:2AA47132