ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 434/2023

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, até o limite de 15% (quinze por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias.

 

Art. 2º. Os recursos para atender o artigo acima serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º. O limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal N° 412/2022 para o exercício de 2023 passa a ser de 55% (cinquenta e cinco por cento).

 

Art. 4º. Revogando-se todas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo ao dia 1º de dezembro de 2023.

 

Quixaba/PE, em 06 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:2ABAC11E